6 de julho de 2022

TJ-BA derruba ação movida pela Chesf e favorece restaurante: “Adquiriu de boa-fé há mais de 22 anos”

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Redação (pa4.com.br)

Foto: pa4.com.br

 

 

O juiz Josevando Souza Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia, reverteu decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, e garantiu a permanência das construções (píer, rampa e um anexo/passarela) do Restaurante Bela Vista de propriedade do senhor Luiz Gomes dos Santos, localizado na Prainha do Candeeiro.

Na decisão, o juiz relator suspendeu a execução do mandado de reintegração de posse das edificações do empreendimento. A ação foi ajuizada pela Chesf – Companhia Hidroelétrica do São Francisco. A empresa alega que o restaurante “está instalado em área de Segurança de Barragem, que utiliza parte do dique 10 da PA-IV, e que além estar situado em área de concessão, compromete a segurança das estruturas, representando alto risco de acidentes com prejuízo para a Companhia e a população do entorno do empreendimento.”

Porém, o recurso dos advogados Flávio Henrique e Augusto Andrade que defenderam o restaurante convenceu o magistrado do TJ-BA: “Os argumentos mostram fundado receio de dano irreparável, na medida em que alegou ocupar, licitamente, terreno adquirido de boa-fé há mais de vinte e dois anos como denota a declaração de ligação de rede elétrica emitida pela Coelba, do qual edificou imóvel para uso residencial e comercial, denominado Restaurante Bela Vista.”

Perícia no local

O juiz também citou que “não é recomendável o deferimento de desapossamento liminar em face do restaurante e demolição de toda e qualquer construção, sem que antes seja realizada a perícia, de modo a apurar se as edificações ali existentes em que reside e funciona o Restaurante Bela Vista está sobre área pública ou ainda de segurança do Dique – 10, reservatório da PA – IV, total ou parcialmente.”

Determinou ainda que a Chesf se abstenha de qualquer ato de desocupação e/ou demolição do imóvel, sob pena de multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais.

Já os proprietários do restaurante foram advertidos para não construir, reformar ou ampliar o empreendimento, de modo a mitigar eventuais prejuízos futuros em caso de amadurecimento do processo.

 

Foto: pa4.com.br

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