4 de março de 2024

Prefeito Marcondes sanciona Lei que institui Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal

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Redação, sitepa4 (via assessoria)

O prefeito em exercício, Marcondes Francisco, sancionou a Lei nº 1.585, que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal.

O Centro terá por finalidade realizar cursos de formação e capacitação profissional de guardas civis municipais; cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional e outros cursos de interesse da segurança pública, trânsito e mobilidade urbana.

De acordo com o documento, será de responsabilidade da Secretaria de Administração a elaboração da grade curricular dos cursos, observado em todo caso a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), bem como as demais legislações em vigor. A administração, organização, coordenação e implantação dos cursos também será de responsabilidade da Secretaria de Administração e do Inspetor da Guarda Civil Municipal, podendo ser delegada a devida competência a critério do titular da pasta.

A Lei completa está sendo publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (25).

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