No último dia 8, o Juiz de Direito da Comarca de Paulo Afonso, Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, mais uma vez determinou ao Município a nomeação e posse dos aprovados no Concurso Público de 2020 para o cargo de Procurador Municipal. São eles: Cristiana Barbosa Santana, Diego Garcia de Brito Damacena, Gustavo da Silva Cruz, Iuri Telles Fernandes e Victoria Cruz Santos.
Também determinou o sequestro de valores, a títulos de multas, no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) por cada exequente que deverão ser mantidos à disposição do juízo até o efetivo cumprimento da decisão
O magistrado ordenou ainda que fosse oficiada à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, para que procedesse à análise e tomada de medidas acerca da possibilidade de ingresso com pedido de intervenção do Estado no Município de Paulo Afonso e possível configuração de atos de improbidade administrativa decorrente dos reiterados descumprimentos de ordens judiciais.
“Adoção de outras medidas por parte deste juízo fazem-se necessárias para que haja o efetivo cumprimento da determinação judicial que vem sendo injustificadamente inobservada pelo Prefeito Municipal, nos termos acima aludidos. É dizer que o Poder Judiciário não pode, e não deve, permanecer inerte diante de descumprimentos reiterados de decisão judicial, posto que tais atos causam prejuízos às partes, aos jurisdicionados em geral e, no caso em concreto, em verdadeiro menoscabo e descrédito do Poder Judiciário”, argumentou Dr. Pantoja.
