23 de maio de 2024

Vereador Marquinhos diz que Secretaria Municipal de Saúde não cumpre Lei Federal

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O Vereador Governista Marquinhos do Hospital (DEM) exigiu do secretário de saúde da prefeitura municipal de Paulo Afonso, Luiz Aureliano, o cumprimento de uma Lei Federal relativa à carga horária dos assistentes sociais.


 


Na Tribuna da Câmara, na sessão da última terça-feira (22), o democrata afirmou que os assistentes sociais lotados na secretaria de saúde estão trabalhando 40 horas semanais divididas em dois turnos por dia (04 horas pela manhã e 04 à tarde), enquanto que a Lei Federal de 2010, sancionada pelo ex-presidente Lula, fixou a carga horária desses profissionais em 30 horas semanais, sendo 06 horas ininterruptas por dia. Marquinhos afirmou que a secretaria municipal de saúde do município é a única que não está cumprindo a Lei:


 


“A Secretaria de Saúde é a única que não está cumprindo a Lei Nº 12.317/10  no seu artigo II onde ela determina que seja adequado aos assistentes sociais a jornada de trabalho de 30 horas semanais, 06 horas ininterruptas. Isso foi uma conquista da categoria de muitos anos de luta, então ilustríssimo secretário de saúde tem que se adequar a lei federal, não a lei federal se adequar a um contrato municipal. É uma importante que o secretário de saúde discuta com o procurador municipal Dr. Flavinho para que essa legalidade ocorra retroativa a janeiro, para que se tenha uma confirmação de que a lei está sendo cumprida em Paulo Afonso, independentemente de ser na área da saúde ou qualquer outra secretaria.”, disse Marquinhos do Hospital.

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