Esta segunda-feira (30) é o último dia para os condutores com multas de trânsito parcelarem suas multas junto à Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET).
Para participar do programa é preciso efetuar a adesão no Posto de Parcelamento, localizado no Estacionamento São Raimundo, no Vale dos Barris, de 8h às 18h.
Antes de ir ao Posto, é necessário imprimir o requerimento de adesão ao parcelamento de multas de trânsito e o extrato de parcelamento de multas (os documentos podem ser retirados no site da SET).
Após a impressão dos documentos, o interessado deve preencher o requerimento e escolher o número de parcelas de acordo com as alternativas apresentadas no extrato. Feito isso, junto com os documentos obrigatórios (do veículo e do proprietário), o interessado deve dar entrada no Posto de Parcelamento.
A adesão ao Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito só será válida após a primeira parcela ser paga no primeiro dia útil subseqüente à solicitação. Sendo efetuado o pagamento até o dia seguinte, em 72h a SET concederá efeito suspensivo para as multas incluídas no parcelamento, possibilitando o licenciamento do veículo junto ao Detran/BA.
Quem não efetuar o pagamento de qualquer parcela ou não cumprir as condições do Art. 4º do Decreto n° 18.238, de 19 de março de 2008, será excluído do Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.
Para ter direito ao parcelamento, a infração tem de ser emitida pela SET, ser de veículo licenciado em Salvador, ter sido cometida até o dia 6 de novembro de 2007, ter a penalidade gerada até a data da adesão ao programa de parcelamento de multas de trânsito e não ter impugnação ou recurso pendentes perante o Poder Judiciário e a administração pública.
O parcelamento pode ser efetuado em até 12 mensalidades iguais e sucessivas, acrescidas da correção prevista e com o valor mínimo de R$ 100 por parcela. Mais informações podem ser obtidas através dos números 2109-3610 e 2109-3720.
