29 de maio de 2024

Líder da oposição comenta decisão do TCM sobre pagamento “ilegal de licença maternidade a ex- vereadora de Paulo Afonso”

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No dia 17 de junho de 2009, durante a primeira audiência pública sobre as contas da Câmara Municipal figurou entre as despesas com pessoal o pagamento de benefício de licença maternidade a ex-vereadora Vanessa de Deus. Nas sessões seguintes, e em toda imprensa foi levantado vários questionamentos acerca da legalidade do ato.


 


Numa matéria publicada no site do vereador Celso Brito na época, e retransmitida a outros sites de notícias, era alertado que alguma coisa não estava correta, pois a ex-vereadora havia pedido a licença maternidade em 15 de dezembro de 2008, ou seja, duas semanas antes do fim do seu mandato.


 


Para os vereadores da bancada, a vereadora não teria direito a receber pela Câmara após 01 de janeiro de 2009, fato que não ocorreu e por seis meses ela percebeu o benefício na folha de pagamento do Legislativo Municipal, inclusive indo de encontro ao atual Regimento Interno da Câmara no artigo 13 inciso V, que autoriza apenas 120 dias de licença maternidade e durante o exercício do mandato, mas ela recebeu por 180 dias, após o seu mandato. Sem contar que o nome da vereadora constava ainda na lista de agentes políticos da Câmara como vice-presidente no primeiro semestre de 2009.


 


Os vereadores da bancada de Oposição fizeram a denúncia no MP e ao TCM que verificou a irregularidade, como é destaque na edição de notícias do  01/09 do TCM:


 


“Em sessão realizada nesta quarta-feira (01/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia lavrada contra o presidente da Câmara de Paulo Afonso, Antônio Alexandre dos Santos, pelo pagamento de subsídio a ex-vereadora a título de licença-maternidade, no exercício de 2009.


 


“A relatoria imputou ao gestor multa de 2 mil e ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 41.969,88, referente ao valor recebido irregularmente pela ex-vereadora. Cabe recurso da decisão”, diz parte da matéria.


 


Sobre a decisão do TCM o vereador Celso Brito faz o seguinte comentário: “Este resultado demonstra aos que criticam, que o papel do vereador em fiscalizar o uso do dinheiro público está sendo feito. Não estamos parados assistindo aos desmandos dos gestores do Legislativo e Executivo, e sim, atentos e denunciando. O Ministério Público tem feito a sua parte e em breve outras denúncias que foram feitas pela bancada de oposição serão aceitas e os culpados punidos”.


 


O vereador ainda lembra que aguarda a apuração das denúncias da dispensa de licitação da COINPE na coleta do lixo e reforma de escolas em mais de 1,5mi; também a denúncia da desobediência do prefeito em relação aos concursados; do nepotismo na prefeitura; além de contratos irregulares nos dois poderes. “Ainda denunciamos o presidente da Câmara por suspeita de irregularidades administrativas e criamos uma CPI, que inclusive a justiça determinou a apreciação de Requerimento 154 quanto ao afastamento do presidente das questões da CPI e o mesmo, a exemplo do prefeito, está desafiando a Justiça de Paulo Afonso e da Bahia, pois até a presente data não colocou o Requerimento 154 em votação”, finalizou o líder da oposição.


 


 


Fonte: www.celsobrito.com.br com informações do TCM-BA.

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