23 de maio de 2024

Justiça manda que presidente da câmara se afaste da direção da CPI

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Em Mandado de Segurança requerido pelos Vereadores Celso Brito Miranda, Aroldo do Hospital, Gilson Fernandes, Ozildo Alves e Regivaldo Coriolano (o vereador Daniel Luiz deixou de assinar o pedido por estar viajando), o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública acolheu pedido liminar e ordenou ao Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Sr. Antonio Alexandre, que coloque em votação o recurso apresentado pelo Líder da Oposição e o Requerimento dos demais Vereadores e mandou que o Presidente se afastasse dos trabalhos preparatórios da CPI.


            Os Vereadores denunciaram, no Mandado de Segurança, o arbítrio do Vereador Antonio Alexandre que se recusava a colocar em votação recurso e requerimento referentes a atos da CPI que investiga as irregularidades administrativas do Presidente da Câmara. Os Vereadores da Oposição mostraram que o Vereador Antonio Alexandre desobedece repetidamente o Regimento Interno da Câmara para evitar o andamento normal da CPI e que a insistência em comandar os atos referentes a CPI era imoral.


            O Presidente da Câmara, assim que receber a intimação do Juiz deverá colocar na ordem do dia da primeira sessão a votação do recurso e do requerimento e deixar de despachar os atos referentes ao andamento da CPI.


            A ordem judicial prevê o pagamento de multa caso o Vereador Antonio Alexandre não cumpra a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública.


 

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