A sessão desta terça, 25, na Câmara de Vereadores foi marcada por um protesto de trabalhadores da Saúde que cobram da Prefeitura o pagamento das rescisões pendentes desde o início de janeiro deste ano.
Entre os manifestantes, Márcia Cacilda, uma das demitidas, ergueu uma faixa com os dizeres: “Senhores vereadores, os funcionários desempregados da Saúde passam por necessidade. Visivelmente indignada, ela se dirigiu aos vereadores, acusando-os de omissão diante do problema.
O líder do governo na Câmara, vereador Jean Roubert, respondeu ao protesto, afirmando que não foi procurado pelos trabalhadores ou por uma comissão representativa para buscar uma solução legal para a questão.
Posicionamento da Prefeitura
Diante das cobranças, a Prefeitura de Paulo Afonso, por meio do procurador jurídico do município, esclareceu que as rescisões dos contratos temporários realizadas pela atual gestão estão amparadas na legislação vigente. Segundo ele, os contratos tinham duração máxima de 24 meses, sem possibilidade de prorrogação, conforme estabelece o Estatuto Geral dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 1.364/2017).
“Dessa forma, a quase totalidade dos contratos rescindidos já não se encontrava vigente no momento da análise, o que justifica legalmente a decisão adotada”, disse.
Além disso, a Prefeitura destacou que, durante o processo de transição de governo, não houve acesso integral e tempestivo a todos os contratos temporários, o que dificultou a análise e a manutenção de alguns vínculos.
Quanto aos direitos trabalhistas, o município citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 551 da repercussão geral, que estabelece que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, salvo previsão legal ou comprovação de contratação irregular por sucessivas renovações.
Por fim, o procurador ressaltou que caso algum servidor se sinta prejudicado, pode buscar a Justiça para garantir eventuais direitos. Além disso, informou que cada caso será avaliado individualmente, assegurando o devido cuidado e respeito aos trabalhadores afetados.
