A bancada de oposição da Câmara Municipal de Paulo Afonso protocolou, nesta segunda-feira (1º), um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na gestão financeira do Poder Executivo. O documento foi apresentado com base no direito constitucional que assegura à minoria parlamentar o pedido de instalação de CPIs mediante assinatura de um terço dos vereadores.
O requerimento aponta três frentes principais de investigação:
1. Remanejamento de R$ 23,3 milhões
Os vereadores afirmam que o Decreto Municipal nº 25/2025, que autorizou o remanejamento orçamentário, teria sido executado antes de ser publicado, o que configuraria violação dos princípios da Legalidade e da Publicidade. O texto menciona a possibilidade de atos administrativos terem sido praticados sem respaldo formal, o que tornaria o procedimento passível de nulidade.
2. Créditos suplementares que totalizam R$ 17,8 milhões
A oposição questiona a origem dos recursos utilizados nas suplementações — especialmente aqueles provenientes da anulação de dotações orçamentárias — e afirma que o Executivo não apresentou justificativas técnicas suficientes para sustentar a operação. O documento destaca ainda artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da transparência e da necessidade de apresentação de demonstrativos de impacto orçamentário.
3. Gastos superiores a R$ 24 milhões com eventos
O pedido cita despesas consideradas excessivas com a realização de eventos públicos, incluindo serviços de palco, som, luz, contratações artísticas e outras estruturas. Segundo o requerimento, há indícios de gastos incompatíveis com a realidade orçamentária do município, apontando possível afronta aos princípios da moralidade, economicidade e eficiência.
Além disso, o texto lembra decisões judiciais que reforçam o direito das minorias de instaurar CPIs e afirma que a comissão é necessária para garantir transparência e controle dos gastos públicos.
Ao final, os autores destacam que a CPI tem como objetivo esclarecer os fatos, garantir a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar que os procedimentos do Executivo estejam alinhados à legislação vigente.
Assinam o pedido de CPI:
- Jailson Oliveira
- Celso Brito
- Márcia Gorete
- Eliezio Livino
- Marquinhos de Zezinho
- Rubinho do Kenio (vereador governista que também endossou o requerimento)
