Na última sexta-feira, 03 de janeiro de 2025, a Prefeitura de Paulo Afonso, por meio do prefeito Mário César Barreto Azevedo, publicou o Decreto nº 21/2025, alterando parcialmente o Decreto nº 17/2025. A medida, divulgada na edição nº 6092 do Diário Oficial, visa assegurar os direitos de servidores públicos temporários afastados por motivos de saúde ou por outras licenças previstas na legislação, como licença-maternidade.
O decreto garante que servidores afastados por excepcional interesse público não sejam impactados pelas decisões de rescisão tomadas anteriormente. A alteração reforça a proteção às mulheres gestantes e servidores temporários em condições especiais, destacando o compromisso com o interesse público.
O Departamento de Recursos Humanos foi encarregado de adotar as medidas necessárias para o cumprimento das disposições deste decreto.
