O juiz de Direito da Comarca de Paulo Afonso, Dr. Paulo Ramalho, concedeu liminar favorável ao pedido de instalação de uma CPI para apurar compras e contratações realizadas pela Prefeitura de Paulo Afonso, no enfrentamento da pandemia da COVID-19, no ano de 2020.
A ação foi impetrada pelos vereadores da Bancada de Oposição na Câmara, à época além de Marconi Daniel, Evinha e Jean Roubert, também tinha como integrantes os dois vereadores que migraram para o Governo recentemente, Gilmário Marinho e Bero do Jardim Bahia.
De acordo com o magistrado, “na medida em que o impedimento da criação e instalação da CPI que possui os requisitos constitucionais ocasiona graves danos à minoria parlamentar e ao próprio Poder Legislativo que fica tolhido de exercer a sua legítima função constitucional de fiscalização, MANTENHO A LIMINAR anteriormente deferida em todos os seus termos que determinou ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso a adoção das providências necessárias à criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do Requerimento 1228/2021, visando apurar compras e contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, no enfretamento da pandemia da COVID-19, no ano de 2020, no âmbito das Secretarias Municipais da Saúde e de Desenvolvimento Social – SEDES, pelo prazo de 90 dias.
Dr. Paulo Ramalho finalizou a decisão confirmando: “SUSPENDO LIMINARMENTE todo e qualquer ato que turbou ou impediu a análise de referido requerimento, assinando, contudo, prazo de 72 horas para sua instalação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções por improbidade e desobediência.” (VEJA ÍNTEGRA DA DECISÃO)
Ainda cabe recurso da decisão.
