6 de julho de 2022

Justiça acata pedido da oposição e determina a instalação da CPI da Covid-19 em Paulo Afonso

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Redação (pa4.com.br)

 

Nesta terça-feira, 31 de maio, o Juiz de Direito da Comarca Paulo Afonso, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, deferiu liminar determinando ao presidente da Câmara Municipal, Pedro Macário Neto, a criação e instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito visando apurar procedimentos nos atos administrativos dos agentes municipais nas compras e contratações realizadas no período de pandemia da COVID-19 em Paulo Afonso.

O Mandado de Segurança foi impetrado pela bancada de oposição contra o presidente do Legislativo, Macário, que no final do ano passado, decidiu arquivar (aqui) o requerimento para a instalação da CPI que havia sido assinado por 7 dos 15 vereadores, ou seja, mais de um terço dos parlamentares, seguindo o estabelecido pela Constituição Federal (artigo 58, inciso 3º).

Na defesa da CPI, os vereadores Bero do Jardim Bahia, Gilmário Marinho, Evinha Oliveira, Marconi Daniel e Jean Roubert afirmam nos autos do processo que “o pedido de instalação da CPI foi arquivado de forma irregular, pontuando entre algumas das razões que: “o presidente da Câmara de Vereadores assinou o pedido de arquivamento da CPI e ele mesmo deferiu o pedido de forma unilateral, afastando a imparcialidade; os pareceres da Procuradoria Jurídica e da Consultoria Jurídica da Câmara de Vereadores são eivados de parcialidade, haja vista que a consultoria é prestada pela mesma empresa que oferece consultoria a um dos investigados e a Procuradora da Câmara Municipal de Vereadores é esposa de um suposto investigado.

Por outro lado, o jurídico da Câmara argumenta “a existência de inobservância dos julgados do STF, os quais decidiram que recursos federais repassados aos Municípios devem ser fiscalizados exclusivamente pelo TCU. Portanto, inexiste o direito líquido e certo pleiteado pelos impetrantes.”

Em sua decisão, o magistrado argumenta que “o caso dos autos é diverso, na medida em que se pretende investigar a destinação, pelo município de Paulo Afonso, dos recursos recebimentos e/ou aplicados no combate à COVID-19, e não a investigação da União e/ou do estado da Bahia na aplicação de suas respectivas verbas.”

E concluiu o juiz: “Defiro liminarmente o pedido para, respeitosamente, determinar ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso a adoção das providências necessárias à criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do Requerimento 1228/2021, visando apurar compras e contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, no enfretamento da pandemia da COVID-19, no ano de 2020, no âmbito das Secretarias Municipais da Saúde e de Desenvolvimento Social – SEDES, pelo prazo de 90 dias, ao tempo em que suspendo liminarmente todo e qualquer ato que turbou ou impediu a análise de referido requerimento. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da decisão, COM URGÊNCIA.”

O juiz também abriu um prazo improrrogável de 10 dias para manifestação do Ministério Público, devendo o processo retornar concluso para julgamento com o vencimento do prazo, com ou sem manifestação.

A pedido do site pa4, a prefeitura de Paulo Afonso emitiu uma nota informando que o Município de Paulo Afonso não é parte no processo, portanto, não tem legitimidade para se pronunciar sobre a referida decisão judicial.

“Respeitando a independência dos poderes, aguardaremos o posicionamento do Poder Legislativo, uma vez que cabe ao mesmo a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, explicou.

Veja a íntegra da decisão aqui.

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COMENTÁRIOS

Comentários 4

  1. Quero ver a bagasseira says:

    Comessem com a parte de estrutura ……. Estrutura de barreira covid , estrutura de feira , que vai achar um monte de coiza

  2. Gilka says:

    Bom… Como diz o velho ditado: quem não deve não teme. Se manobrarem pra derrubar essa liminar é pq tem coelho nesse mato

  3. francisco jr says:

    Aposto que vai aparecer outro juiz que vai caçar esse pedido…….não sei que mistério é esse que nada atinge essa gestão.

  4. francisco jr says:

    Aceitou próximo as eleições onde os políticos estão envolvidos em campanhas e não vão ter tempo para CPI……….e o povo que se ferre com as manobras três poderes.

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