A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 418 votos a 4, o regime de urgência para o Projeto de Lei 27/21, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que aumenta a pena para o crime de dano caso a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada seja vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Pela proposta, nesses casos o crime de dano será qualificado, e a pena prevista será de reclusão de 1 a 5 anos e multa. O texto altera o Código Penal.
A matéria conta com parecer preliminar favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O projeto está na pauta de votações do Plenário desta quarta-feira (10).
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