Com voto favorável do deputado federal Mário Negromonte Júnior (PP), a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb.
“Acabamos de votar e aprovar com meu apoio e voto sim no Projeto de Lei 10880/18 que regulamenta os 60% dos precatórios do FUNDEF para os professores e professoras da Bahia e Brasil. O trabalho fundamental por vocês professores exercido ainda não é devidamente remunerado e precisa ser mais valorizado. Ao votar nesse projeto começamos a virar essa página! Educação em primeiro lugar! Tmj”, comemorou Mário Júnior em suas redes socais.
O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%.
Assim, pelo texto aprovado 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.
O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade e não se incorpora à remuneração principal. O substitutivo aprovado estabelece também que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. O texto segue agora para análise do Senado.
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