Por João de Castro (Advogado)
SOBRE A TÃO FALADA TARIFA DE ESGOTO…
Inicialmente, para melhor entendimento, é interessante diferenciar tarifa e taxa.
Pois bem, as taxas são espécie de tributos, sujeitam-se ao regime jurídico tributário e configuram uma prestação compulsória, de natureza legal.
As tarifas não são tributos, estão sujeitos ao regime jurídico administrativo e configuram uma prestação de uma obrigação de natureza contratual (a formação do vínculo, em tese, depende da vontade das partes).
Feita essa distinção, passamos à análise da famigerada tarifa de esgoto.
A empresa que administra, por meio de concessão, os serviços de água e esgoto é a responsável PELA COBRANÇA (E NÃO PELA ESTIPULAÇÃO) dos preços e tarifas oriundos de tais serviços. No caso, a EMBASA.
Ocorre que vem sendo comum as críticas e debates em torno da referida tarifa (que vem sendo cobrada no percentual de 80%). Pois bem, a referida tarifa NÃO É OPÇÃO DA EMPRESA, MAS SIM UMA PREVISÃO LEGAL, QUE VEM ESTIPULADA NO DECRETO ESTADUAL DE Nº 7.765/00 (que prevê os 80%).
No entanto, em que pese a previsão legal da referida tarifa, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL E LEGAL QUE O MUNICÍPIO (PAULO AFONSO/BA) ESTABELEÇA, POR MEIO DE LEI, O PERCENTUAL A SER COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. Isso porque o Poder Concedente (No caso, o Município de Paulo Afonso/BA) é competente para decidir sobre a política tarifária de serviços concedidos pelo mesmo, restando à Pessoa Jurídica contratada (no caso, a EMBASA) acatar e apenas realizar a cobrança.
Isso decorre de previsão constitucional, que no art. 30, I, da nossa Constituição Federal diz ser de competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim, é pacífico o entendimento de que os assuntos relacionados à água e esgoto são de interesse local (municipal).
E mais, não há que se falar em inconstitucionalidade de eventual lei municipal que venha a tratar da citada tarifa (como fora ventilado outrora pelo procurador geral do município, em entrevista à rádio local), haja vista que não viola nenhum dispositivo constitucional, muito pelo contrário, está em completa harmonia com o quanto previsto na Carta Magna.
O que está sendo preciso é uma maior atuação do poder legislativo municipal, que não se atentou para esses fatos, visto que até o presente momento a tarifa cobrada ainda vem sendo a que fora estipulada pelo Decreto acima citado. Precisamos de legisladores comprometidos, ao menos, em debater o tema de forma sólida e concreta, com conteúdo jurídico denso.
Ora, apontar o problema é fácil, mas levantar a solução nem tanto. A solução está clara: Lei municipal estipulando a tarifa.
A título de informação, cidades como Jequié/BA, Tocantinópolis/TO, por exemplo, conseguiram reduzir a tarifa de esgoto por meio de LEI MUNICIPAL.
Sem mais, @joaodecastroadv
E agora como fica os paspalhões da nossa cidade, Marconi Daniel, Marcondes Francisco, Leco, José de Abel, irmã Lêda, Beto do Bahia, Jean Roubert, Edilson do hospital…. Como bem diz o ditado, passaram manteiga na venta do gato. 🐈
Aos que votaram contra os 80% estavam corretíssimo.
Valquiria, faltou o Cicero Bezerra, que o complexo do BTN não votará mas nele em 2020 ,
Agora é tarde Inês é morta.
o problema ta nos vereadores que não pode ver um real na frente que esquece se vai prejudica o povo. por que o município não pode passa dos 80/ mas pode paga menos do que isso só depende dos gestores da cidade se caso tenha
A …. só pode tá pagando …. para alguns desses vereadores aí de Paulo Afonso,cabe agora a polícia federal investigar essa pouca vergonha que está acontecendo em P.A
Ninguém é bobo, estão querendo se aproveitar da situação pra aparecer, todos já sabemos que não foi votado nada com relação a tarifa, essa discussão será em outro momento. Simples assim! Deixa de lero
O cavalo passou a galope, perderam a grande oportunidade de pegar no rabo do cavalo e ditar as normas no entanto acreditaram no gestor comprometido com o governador até o pescoço e deram um cheque, promissória ou seja lá o que em branco. Lá se foi o cavalo, não pegaram carona nem no rabo.
EM 2020 #FORA QUEM É CONTRA O POVO.
A solução esta em registrar e guardar na memoria o nome dos vereadores que votaram contra o povo e não reeleger na próxima eleição muito simples, na eleição passada veio um vereador e um monte de puxa sacos com bandeiras e adesivos pedindo votos, dei uma banana pra todos, e depois das eleições comemorei no meu intimo porque ele e mais algum não foi reeleito. VAMOS ANOTAR O NOME DESSES QUE VORAM CONTRA O POVO E ATRAVEZ DAS REDES SOCIAIS VAMOS FAZER CAMPANHA CONTRA ELES. Bandos de nojentos …………………………….
Por isso, mais uma vez, parabéns aos 5 vereadores que votaram contra esse absurdo dessa taxa e dessa Embasa
Como pode Jean, Leda, Edilson e Cícero votarem contra o povo e a favor do Prefeito, infelizmente se venderam, na tem outra justificativa, mais o próximo ano está chegando e temos que dá um basta a esses ……. O vereador Leco com as empresas junto com o irmão e toda família trabalhando na prefeitura vai sair milhonario, Marconi com as empresa do seu pai e família, também vai sair muito bem, vamos investigar isso ministério público, polícia federal, tem empresas só com nome de laranjas ai
Sabe nada abestados já dizia nosso palhaço TIRIRICA.
Vc.falar.os.nome.mas.não.Sá bem.de.nada.barros…
Porque os extribuchos pra embasa continuar devorando paulo afonso,porque é uma empresa prestadora de serviços do estado, com autarquia do estado junto o município,que por sua vez ,usa e abusa do povo ,manipulando maior parte da casa que legisla as leis,que seriam em benefício do povo,mais só votam em beneficios e proveito deles ,por sua vez ,ganha quem ocupa locais as organizações públicas do estado e municipio. O povo…Sabe né?
Se é lei que os vereadores palhaços que não pode ver dinheiro cobre o tratamento correto da empresa EMBASA pois ainda existe estação de tratamento que não estão corretas por exemplo muitos bairros não tem ainda como no caso vila nobre então não deve ser cobrado e muitos outros a estação que tem aqui não recebi esgoto do mesmo bairro se vai cobrar que seja justo
E POR A LEI TEM SER EXATAMENTE 80% ?
O vereador é eleito pra defender as causas da população. Então significa dizer que nós só temos ” 5 vereadores “. Grave bem os nomes dos que são conta a população. ” CONTRA O POVO ” – 9 VEREADORES: MARCONDES FRANCISCO, MARCONI DANIEL, LECO, BERO DO JARDIM BAHIA, ZÉ DE ABEL, EDILSON DO HOSPITAL, JEAN ROUBERT, LEDA CHAVES E CÍCERO BEZERRA. Esses, nunca mais.