O Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) usado pelos governos baianos para a contratação de mão-de-obra sem a realização de concurso público vai ao banco dos réus. Nesta quinta-feira, 26, pela manhã, as seções cíveis de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), devem julgar mandado de segurança impetrado pela bancada de Oposição da Assembleia Legislativa da Bahia questionando o governo estadual pela suposta convocação de professores e coordenadores pedagógicos pelo Reda, desprezando os aprovados em concurso público realizado há quatro anos para o provimento das vagas.
São 3.769 professores e mais 800 coordenadores pedagógicos selecionados no concurso de 2005 e, conforme a oposição, não chamados. A Secretaria de Educação do Estado diz que, dos 3.769 professores, a gestão do ex-governador Paulo Souto (DEM) convocou apenas 400 e a administração atual já absorveu outros 3.071.
O deputado Heraldo Rocha (DEM) líder da bancada oposicionista e um dos que assinaram o pedido de mandado de segurança reclama “não haver cabimento” o governo atual dar preferência pelo Reda em detrimento dos concursados. “É um contrassenso, uma improbidade administrativa”, criticou, alegando que os deputados têm recebido diversas reclamações de concursados não-convocados.
Já o secretário estadual da Educação, Osvaldo Barreto, classificou a postura dos oposicionistas de “piada”, lembrando que o governo passado usou amplamente o Reda para inflar a máquina estadual e só absorveu uma pequena parte dos selecionados de 2005.
“Eles (os deputados da oposição) só esquecem de dizer que a rede estadual de ensino está presente nos 417 municípios baianos e que é de uma complexidade muito grande resolver o problema da carência de professores nas localidades mais distantes”, disse Barreto, explicando que quando falta professores, principalmente nas matérias de matemática, biologia, química e física é preciso suprir o mais rápido possível para não prejudicar os alunos.
Nessa situação o Reda é utilizado já que é uma forma de contratação mais rápida que a feita através de concurso público.
Reposição – “Nós trabalhamos com um universo de 1.640 escolas e 48 mil professores e existe a necessidade constante de estarmos repondo profissionais”, contou o secretário, revelando que morre, em média, um professor da rede estadual por dia e outros 200 se aposentam por mês.
Em relação ao pedido da oposição à Justiça de que seja declarada a ilegalidade da convocação dos professores e coordenadores pedagógicos aprovados pelo Reda e a substituição destes pelos aprovados em concurso regular, Barreto disse estar “tranquilo” quanto a uma decisão judicial.
“Nós estamos substituindo os redas por concursados. Já temos um concurso público para realizar no início do ano, abrindo mais 3.200 vagas com este objetivo”, disse, informando que existem atualmente no âmbito da Secretaria da Educação seis mil contratados pelo Reda.
Sobre os 800 selecionados para o cargo de coordenador pedagógico, Barreto disse que pelo menos 240 serão chamados no início do ano letivo no processo de reestruturação da rede estadual que a secretaria está promovendo.
