7 de julho de 2022

Comissão especial analisará PEC dos Vereadores que aumentará sete mil vagas

Dezoito deputados titulares e 18 suplentes integram uma comissão especial formada na terça-feira para analisar a proposta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores em todo o país. A comissão foi formada depois que foi aprovada na terça a admissibilidade (quando a medida é constitucional) da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. A comissão especial criada terá um prazo de 40 sessões do Plenário para analisar a PEC. Se passar por essa comissão, a PEC ainda terá que ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados.O parecer foi feito pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta que aumenta de 51.748 para até 59.791 o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o país. Segundo parecer, a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Casa.


A PEC que aumenta o número de vereadores de acordo com as faixas populacionais está sendo chamada na Casa de 336/09. O mínimo será de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes, e o máximo, de 55 vereadores para municípios com mais de 8 milhões de habitantes. A PEC 379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais (essa está apensada a primeira). O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.


Os deputados que votaram contra a PEC afirmaram que o principal problema é que as mudanças valem para as eleições de 2008, o que o que vai alterar os resultados já homologados pela Justiça Eleitoral. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) foi um dos que votaram contra. Ele afirmou que a proposta que cria sete mil cargos de vereadores no país a serem preenchidos imediatamente pelos suplentes atuais é um “transatlântico da alegria”. Em voto em separado ele propôs a tramitação da matéria sem esse dispositivo.


Outro que seguiu o voto de Biscaia foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Segundo ele, essa retroatividade pode ser questionada nos tribunais, pois gera insegurança jurídica. “Está sendo alterado aqui o resultado de uma eleição homologada pela Justiça Eleitoral. A PEC ofende todos os princípios que devem nortear nossa Constituição”, afirmou Genoíno. O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) também mencionou que a medida altera o coeficiente eleitoral e pode implicar em perda de mandato para vereadores em exercício legitimamente diplomados. “Se essa questão não for resolvida, teremos uma emenda inconstitucional e daremos ao Judiciário uma chance para mais uma vez suprir nossas deficiências”, afirmou.


A retroatividade para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) seria equivalente a dar um mandato a quem não conquistou.


Os que votaram a favor da PEC admitiram que assim fizeram para preservar o Poder Legislativo, já que não é conveniente propagar a ideia de que as câmaras de vereadores são praticamente dispensáveis. Além disso, com o novo número de vereadores a população será melhor representada.


ENTENDA


A PEC analisada na câmara é a mesma que foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado. Ela foi aprovada na Câmara em maio de 2008, sendo que nessa época foi aprovada com a limitação das despesas dos legislativos municipais. A proposta ainda não foi concluída porque durante a análise no Senado, a parte que tratava da redução de despesas foi extraída da PEC, sendo aprovado apenas o aumento das vagas. Isso ocasionou uma espécie de crise entre Câmara e Senado, pois a proposta não foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara como deveria acontecer para ter validade.


Como a PEC foi substancialmente alterada, recebeu um novo número e a tramitação foi zerada, por isso passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara. O Senado também desistiu do mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que havia entrado para tentar resolver esse problema.

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