5 de julho de 2022

Câmara de Paulo Afonso aprova Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou por unanimidade, na noite do dia 26, em sessão extraordinária – em 1ª discussão e votação -, o Projeto de Lei nº. 26/09, da Prefeitura do Município de Paulo Afonso, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2010 e dá outras providências.


A LDO, que dimensiona ações e metas fiscais e financeiras para o ano seguinte, abrange a manutenção e organização dos serviços do Poder Executivo e o repasse de recursos à Câmara Municipal. É um dispositivo da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que serve como instrumento de planejamento e transparência administrativa, juntamente com o Plano Plurianual (PPA), que vigora por quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base na LDO, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o município para o próximo exercício financeiro, em 2010.


A prefeitura deverá encaminhar à Câmara um orçamento “enxuto” com controles rígidos nos gastos. É que a LDO define para o próximo ano a mesma orientação dotada no Plano Plurianual, procurando alcançar como objetivo principal o desenvolvimento urbano e a inclusão social.


Com relação a LDO, o vereador Celso Brito (PSB) disse a oposição votou a favor porque o projeto tinha consistência e, segundo Celso, tudo que veio do Executivo com boa elaboração a oposição votou e votará a favor sem, no entanto, descuidar da vigilância e fiscalização. No projeto não estão inseridas às metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2010, e isso ocorre, no primeiro ano de cada mandato.


 Como esse ano o Legislativo também votará o PPA (Plano Plurianual) que define as metas e prioridades da administração municipal para quatro anos, junto será encaminhado pelo Executivo os anexos da LDO com as metas para o próximo ano. O projeto da LDO conta com vários artigos e o Anexo de Metas Fiscais – composto de -alguns demonstrativos, sendo esses Metas Anuais, Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas no três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias do RPPS (Fundo do Regime Próprio de Previdência Social) e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.


A aprovação da LDO dá-se em cumprimento ao dispositivo da Constituição Federal, compreendendo as metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações. O mesmo projeto de Lei cria disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e receitas, dando ênfase às disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável.

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