A Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) poderá pagar um montante de R$ 63 milhões por não ter cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). No termo, assinado em 1997, a empresa se comprometia a não manter em seus quadros empregados que se aposentaram a partir do dia 13 de dezembro de 1999. Segundo o procurador do Trabalho responsável pela ação de execução do TAC, Fábio Farias, a Chesf precisa cumprir o afastamento de 890 funcionários aposentados.
“Há dois anos a companhia realizou um concurso que teve mais de 800 mil inscritos. Porém, o não afastamento dos funcionários aposentados gerou dificuldades na posse de novos aprovados no concurso, que estão aguardando a convocação”, afirmou. Segundo Farias, nos últimos anos, o TAC foi objeto de uma ação anulatória por parte da Chesf, mas o termo foi considerado legal pelo juiz. “A juíza do trabalho entendeu que o acordo é legal e que não existia motivo para anulação do mesmo”. Para o procurador, os aprovados no concurso têm o direito de processar a Chesf para serem chamados. “As vagas existem e não estão sendo ocupadas devido à quebra no termo de ajuste”.
Por meio de nota, a Chesf informou que ainda não foi notificada sobre o ajuizamento de nova ação de execução do TAC. “A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o ato da aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a Chesf propôs ação anulatória do TAC, que se encontra pendente de julgamento em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região”, destacou a nota. Com relação ao concurso, a Chesf afirmou que foi destinado à formação de cadastro de reserva e que vem convocando os aprovados conforme sua necessidade.
