5 de julho de 2022

Prefeito sanciona Lei que anistia juros e multas de tributos

A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Anilton Bastos sancionou a Lei nº 1154, que concede anistia de juros e multas, até 30 de outubro de 2009, aos contribuintes da Prefeitura de Paulo Afonso, que tiverem ou não seus débitos inscritos na dívida ativa.


Esses contribuintes são pessoas físicas e/ou jurídicas com débitos de tributos, a exemplo de IPTU, ISS e Taxas, com inadimplência registrada, até 31 de dezembro de 2008.


O prefeito Anilton Bastos se preocupou em facilitar a quitação dos débitos desses contribuintes com a Fazenda Pública Municipal.


Os interessados deverão se dirigir ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, na sede da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, situada à Avenida Apolônio Sales, 925, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13 horas.

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