6 de julho de 2022

PEC Paralela dos Vereadores é aprovada pelo Senado e vai à Câmara

O Plenário do Senado acaba de aprovar em segundo turno, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/08, que estabelece limites para as despesas das Câmaras de Vereadores, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, em relação às receitas tributárias dos municípios.  A matéria agora será examinada pela Câmara dos Deputados.


Durante os debates, o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da PEC na CCJ, disse que a proposta foi resultado de um consenso para controlar a expansão dos gastos das câmaras municipais. É uma tarefa de austeridade atendendo ao reclame da sociedade brasileira que exige esse comportamento das instituições públicas.  


O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), por sua vez, disse que desde a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de reduzir o número de vereadores, mas mantendo o percentual de gasto estabelecido pela Constituição, que a sociedade brasileira espera essa PEC. Ele assinalou que apresentou uma emenda, acatada pelo relator, para estabelecer o critério de faixas populacionais para definir o percentual de gasto em relação ao orçamento do município.  


Já o senador Tião Viana (PT-AC) disse que a matéria já havia sido tratada em outras iniciativas analisadas pelo TSE e em tramitação no Congresso Nacional. Na avaliação do senador, a matéria sofreu durante vários anos com a omissão do Congresso e a falta de disposição do Poder Judiciário em dialogar com os parlamentares. Tião Viana reiterou que votaria contra a PEC para manter a coerência com todas as propostas já aprovadas e em tramitação na Câmara dos Deputados. 


Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que a PEC faz justiça com os vereadores, que foram para as ruas buscar a aprovação popular. Na avaliação dele, todas as câmaras Municipais estão superavitárias e com a aprovação da PEC haverá um ajuste nos repasses das prefeituras. “Estamos fazendo uma lei adequada às nossas condições. Dos 81 senadores, apenas um está votando contra, o que mostra que estamos na direção certa”. 


Gilvam Borges (PMDB-AP) avaliou que é preciso dar às Câmaras Municipais o que a Constituição determina, ao passo que Mão Santa (PMDB-PI) afirmou que o Senado está corrigindo uma “mazela” feita na Constituição. O senador José Nery (PSOL-PA) disse que apóia a recomposição das Câmaras Municipais porque aumenta a representatividade popular. 


O senador César Borges (PR-BA) é o primeiro signatário da PEC. Aprovada sob a forma de emenda substitutiva, ela foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da proposta. 


A chamada “PEC Paralela dos Vereadores” tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08, e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08 – e por isso é conhecida como “PEC paralela”.  


A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores, tramita agora na Câmara dos Deputados, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado.


Saiba mais:


Se aprovada, PEC paralela dos Vereadores deve entrar em vigor dia 1º de janeiro


PEC limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores

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