5 de julho de 2022

Delmiro: Edvaldo exige que Prefeitura forneça equipamentos de proteção aos garis

Na última sessão realizada na Casa Legislativa de Delmiro Gouveia, o vereador Edvaldo Nascimento (PCdoB) denunciou que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia está há seis meses funcionários trabalhando sem nenhum equipamento de proteção individual. Ele ressaltou que caso o município não fornecesse até o final de junho os respectivos equipamentos aos funcionários, como exige a legislação trabalhista brasileira, irá acionar o Ministério Publico e a Superintendência Regional do Trabalho.


 


Edvaldo parabenizou o colega Marcos Costa pela indicação que solicitava do executivo o fornecimento de fardamento aos garis, ressaltando que era inadmissível a forma como os agentes de limpeza pública estão trabalhando. “É inadmissível que estas pessoas trabalhem sem os equipamentos necessários, correndo o risco de adquirir alguma doença e não se justifica o município não ter providenciado esses equipamentos porque já estamos há seis meses do início da gestão”, disse o vereador Edvaldo Nascimento.


 


Ele explica que o uso do EPI pelo trabalhador é um direito, inclusive, previsto na Constituição Federal e na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). “No seu artigo 7º, inciso XXII, a nossa Constituição é bem clara de que é um direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, como é o caso do fornecimento do material de proteção adequado”, explica o edil.


 


O vereador enfatiza também que a CLT prevê a obrigatoriedade do uso dos equipamentos, através da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. “A lei é clara no que se refere ao fornecimento do equipamento de proteção individual. A empresa deve fornecer gratuitamente aos empregados o equipamento adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento”. O Poder Publico Municipal que deveria dar exemplo e o primeiro a descumprir a legislação.


 


Ele explica que no caso dos garis de Delmiro Gouveia, estão faltando o fardamento, luvas e botas. “Não é preciso ir longe para constatar o que estou dizendo. Se circularmos por qualquer local da cidade veremos a forma insalubre que estes agentes de limpeza estão trabalhando”, disse. “Fui informado também que os funcionários do matadouro público e dos cemitérios da cidade também estão trabalhando sem nenhum tipo de equipamento de proteção”, complementou.


 


Prazo – Diante da situação, o vereador reforça que dará um prazo à Prefeitura Municipal para que a mesma adeque-se às exigências da lei. “Não podemos concordar com o que estamos vendo a olhos nus no nosso município. O trabalhador merece respeito e segurança”, falou Edvaldo.


 


Edvaldo ressaltou que caso a Prefeitura não cumpra o prazo, entrará com denúncia no Ministério Público sobre a situação dos trabalhadores e denúncia na Superintendência Regional do Trabalho. “Caso o prazo seja esgotado, denunciarei ao Ministério Público e a superintendência o que está acontecendo em Delmiro Gouveia para que os mesmos tomem as providências legais cabíveis”.


 

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