5 de julho de 2022

Governo distorce informações sobre liminares de concursados

O governo municipal de Paulo Afonso mais uma vez tenta de forma ardil induzir a opinião pública ao erro. Se não bastasse tentar de todas as formas, atrasar a convocação dos concursados, através de apurações de supostas fraudes contra o concurso (que até agora nada provou), interpôs agravo de instrumento contra as liminares emitidas pela justiça de Paulo Afonso que determina a convocação. Mas esqueceu de informar à imprensa que apenas uma dentre as 17 liminares recebeu “efeito suspensivo” pelo Agravo, ainda cabendo recurso.


 


Maior foi a surpresa das alegações do procurador do Município justificando a não convocação por não haver provimento financeiro para este fim. Esta foi sem dúvidas uma das mais incríveis e esfarrapadas desculpas alegadas pele Prefeitura até agora, pois mais de 1000 pessoas foram recém contratadas pelo atual governo, além de outras centenas que já estavam trabalhando. Ou seja, se tem verba para contratar indiscriminadamente, tem como contratar os concursados, bastando cumprir a determinação da liminar de demitir os contratados e empossar os aprovados por ordem de classificação.


 


Os vereadores da oposição estão atentos a todas estas manobras e junto com comissão dos concursados tem creditado na justiça que fará valer o direito de todos os aprovados. A oposição lamenta que um governo que se diz democrático e cidadão mantenha esta decisão de enfrentamento contra cidadãos, que tanto lutaram para estudar e conseguir de forma honesta e cumprindo a lei, a sua vaga no serviço público.


 


Acompanhem abaixo a orientação e esclarecimentos dos advogados dos concursados sobre as decisões dos desembargadores em relação ao Agravo interposto pela Prefeitura de Paulo Afonso:


 


Concurso Público, Agravos de Instrumentos interpostos pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso


 


Os processos de Mandados de Segurança (17 ao todo, sendo 13 por uma advogada e um advogado) propostos pelos Concursados estão com o andamento previsto perante a Justiça. O primeiro despacho dado pelo Juiz da Fazenda Pública de Paulo Afonso – chamado despacho liminar – foi favorável aos Concursados. O Juiz mandou que o Prefeito comece imediatamente o chamamento dos aprovados pela ordem de classificação.


 


O despacho do Juiz foi longo e fundamentado. Adotou como uma das razões de decidir o direito constitucional da segurança jurídica. Toda decisão gera o direito de recurso para quem se sente prejudicado. Para o caso de despacho liminar o recurso previsto na Lei chama-se Agravo de Instrumento. Este recurso é feito diretamente no Tribunal de Justiça da Bahia.


 


A Prefeitura entrou com 17 recursos pedindo que, desde logo, o Juiz do Tribunal – Desembargador – suspendesse os efeitos da liminar, ou seja, que ela não pudesse ser executada, e pede que a liminar seja cassada.


 


Os recursos são distribuídos entre os Desembargadores do Tribunal de tal forma que cada um ficou com um ou dois processos para analisar. Os processos são julgados por um grupo de 4 Desembargadores que se reúnem em grupos chamadas Câmaras, no caso , Câmaras Cível. Antes do processo ser examinado pela Câmara (4 Desembargadores) ele é distribuído a um Desembargador, chamado Relator, que faz um primeiro exame do recurso.


 


Nesse exame preliminar o Desembargador Relator examina se o recurso pode ser processado e se cabe o pedido de suspensão da liminar. Depois disso, o agravo segue o caminho normal quando o Relator manda intimar a parte contrária para dizer por que o recurso não pode ser acolhido (contra-razões) e ao Juiz são pedidas informações sobre sua decisão. Depois disso o Relator examina tudo e pede data para julgamento pela Câmara.


 


Foi dito acima que o Desembargador Relator, no primeiro exame do processo decide se (1) aceita o recurso, se (2) suspende a liminar ou não e (3) manda processar o recurso. Importante dizer que quando o Desembargador não admite ou não conhece o agravo, ele manda devolver o agravo para ser arquivado em Paulo Afonso. O Relator pode conhecer o recurso, ou seja, mandar processar o recurso, e pode não dar a suspensão da liminar e pode, ainda, mandar processar o recurso com suspensão da liminar. Importante, cada decisão vale só para cada processo.


 


O que é decidido em um processo não vale para os outros processos. Assim, cada processo está em uma situação própria. Está errado quem estiver informando que as nomeações estão suspensas para todos os concursados. Até agora estão suspensas para apenas um só processo e só para os concursados que fazem parte daquele processo. Para que você Concursado tenha uma idéia sobre como estão os processos seguem algumas informações. 


  


1. Processo nº. 26345-6/2009 – 1ª Câmara Cível – Des. Carlos Roberto Santos Araújo – NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


 


2. Processo nº. 26355-3/2009 -��������yP�� ��

O governo municipal de Paulo Afonso mais uma vez tenta de forma ardil induzir a opinião pública ao erro. Se não bastasse tentar de todas as formas, atrasar a convocação dos concursados, através de apurações de supostas fraudes contra o concurso (que até agora nada provou), interpôs agravo de instrumento contra as liminares emitidas pela justiça de Paulo Afonso que determina a convocação. Mas esqueceu de informar à imprensa que apenas uma dentre as 17 liminares recebeu “efeito suspensivo” pelo Agravo, ainda cabendo recurso.


 


Maior foi a surpresa das alegações do procurador do Município justificando a não convocação por não haver provimento financeiro para este fim. Esta foi sem dúvidas uma das mais incríveis e esfarrapadas desculpas alegadas pele Prefeitura até agora, pois mais de 1000 pessoas foram recém contratadas pelo atual governo, além de outras centenas que já estavam trabalhando. Ou seja, se tem verba para contratar indiscriminadamente, tem como contratar os concursados, bastando cumprir a determinação da liminar de demitir os contratados e empossar os aprovados por ordem de classificação.


 


Os vereadores da oposição estão atentos a todas estas manobras e junto com comissão dos concursados tem creditado na justiça que fará valer o direito de todos os aprovados. A oposição lamenta que um governo que se diz democrático e cidadão mantenha esta decisão de enfrentamento contra cidadãos, que tanto lutaram para estudar e conseguir de forma honesta e cumprindo a lei, a sua vaga no serviço público.


 


Acompanhem abaixo a orientação e esclarecimentos dos advogados dos concursados sobre as decisões dos desembargadores em relação ao Agravo interposto pela Prefeitura de Paulo Afonso:


 


Concurso Público, Agravos de Instrumentos interpostos pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso


 


Os processos de Mandados de Segurança (17 ao todo, sendo 13 por uma advogada e um advogado) propostos pelos Concursados estão com o andamento previsto perante a Justiça. O primeiro despacho dado pelo Juiz da Fazenda Pública de Paulo Afonso – chamado despacho liminar – foi favorável aos Concursados. O Juiz mandou que o Prefeito comece imediatamente o chamamento dos aprovados pela ordem de classificação.


 


O despacho do Juiz foi longo e fundamentado. Adotou como uma das razões de decidir o direito constitucional da segurança jurídica. Toda decisão gera o direito de recurso para quem se sente prejudicado. Para o caso de despacho liminar o recurso previsto na Lei chama-se Agravo de Instrumento. Este recurso é feito diretamente no Tribunal de Justiça da Bahia.


 


A Prefeitura entrou com 17 recursos pedindo que, desde logo, o Juiz do Tribunal – Desembargador – suspendesse os efeitos da liminar, ou seja, que ela não pudesse ser executada, e pede que a liminar seja cassada.


 


Os recursos são distribuídos entre os Desembargadores do Tribunal de tal forma que cada um ficou com um ou dois processos para analisar. Os processos são julgados por um grupo de 4 Desembargadores que se reúnem em grupos chamadas Câmaras, no caso , Câmaras Cível. Antes do processo ser examinado pela Câmara (4 Desembargadores) ele é distribuído a um Desembargador, chamado Relator, que faz um primeiro exame do recurso.


 


Nesse exame preliminar o Desembargador Relator examina se o recurso pode ser processado e se cabe o pedido de suspensão da liminar. Depois disso, o agravo segue o caminho normal quando o Relator manda intimar a parte contrária para dizer por que o recurso não pode ser acolhido (contra-razões) e ao Juiz são pedidas informações sobre sua decisão. Depois disso o Relator examina tudo e pede data para julgamento pela Câmara.


 


Foi dito acima que o Desembargador Relator, no primeiro exame do processo decide se (1) aceita o recurso, se (2) suspende a liminar ou não e (3) manda processar o recurso. Importante dizer que quando o Desembargador não admite ou não conhece o agravo, ele manda devolver o agravo para ser arquivado em Paulo Afonso. O Relator pode conhecer o recurso, ou seja, mandar processar o recurso, e pode não dar a suspensão da liminar e pode, ainda, mandar processar o recurso com suspensão da liminar. Importante, cada decisão vale só para cada processo.


 


O que é decidido em um processo não vale para os outros processos. Assim, cada processo está em uma situação própria. Está errado quem estiver informando que as nomeações estão suspensas para todos os concursados. Até agora estão suspensas para apenas um só processo e só para os concursados que fazem parte daquele processo. Para que você Concursado tenha uma idéia sobre como estão os processos seguem algumas informações. 


  


1. Processo nº. 26345-6/2009 – 1ª Câmara Cível – Des. Carlos Roberto Santos Araújo – NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


 


2. Processo nº. 26355-3/2009 -��������yP�� ��

O governo municipal de Paulo Afonso mais uma vez tenta de forma ardil induzir a opinião pública ao erro. Se não bastasse tentar de todas as formas, atrasar a convocação dos concursados, através de apurações de supostas fraudes contra o concurso (que até agora nada provou), interpôs agravo de instrumento contra as liminares emitidas pela justiça de Paulo Afonso que determina a convocação. Mas esqueceu de informar à imprensa que apenas uma dentre as 17 liminares recebeu “efeito suspensivo” pelo Agravo, ainda cabendo recurso.


 


Maior foi a surpresa das alegações do procurador do Município justificando a não convocação por não haver provimento financeiro para este fim. Esta foi sem dúvidas uma das mais incríveis e esfarrapadas desculpas alegadas pele Prefeitura até agora, pois mais de 1000 pessoas foram recém contratadas pelo atual governo, além de outras centenas que já estavam trabalhando. Ou seja, se tem verba para contratar indiscriminadamente, tem como contratar os concursados, bastando cumprir a determinação da liminar de demitir os contratados e empossar os aprovados por ordem de classificação.


 


Os vereadores da oposição estão atentos a todas estas manobras e junto com comissão dos concursados tem creditado na justiça que fará valer o direito de todos os aprovados. A oposição lamenta que um governo que se diz democrático e cidadão mantenha esta decisão de enfrentamento contra cidadãos, que tanto lutaram para estudar e conseguir de forma honesta e cumprindo a lei, a sua vaga no serviço público.


 


Acompanhem abaixo a orientação e esclarecimentos dos advogados dos concursados sobre as decisões dos desembargadores em relação ao Agravo interposto pela Prefeitura de Paulo Afonso:


 


Concurso Público, Agravos de Instrumentos interpostos pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso


 


Os processos de Mandados de Segurança (17 ao todo, sendo 13 por uma advogada e um advogado) propostos pelos Concursados estão com o andamento previsto perante a Justiça. O primeiro despacho dado pelo Juiz da Fazenda Pública de Paulo Afonso – chamado despacho liminar – foi favorável aos Concursados. O Juiz mandou que o Prefeito comece imediatamente o chamamento dos aprovados pela ordem de classificação.


 


O despacho do Juiz foi longo e fundamentado. Adotou como uma das razões de decidir o direito constitucional da segurança jurídica. Toda decisão gera o direito de recurso para quem se sente prejudicado. Para o caso de despacho liminar o recurso previsto na Lei chama-se Agravo de Instrumento. Este recurso é feito diretamente no Tribunal de Justiça da Bahia.


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