6 de julho de 2022

Agravos interpostos pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso

Os processos de Mandados de Segurança (17 ao todo, sendo 13 por uma advogada e um advogado) propostos pelos Concursados estão com o andamento previsto perante a Justiça. O primeiro despacho dado pelo Juiz da Fazenda Pública de Paulo Afonso – chamado despacho liminar – foi favorável aos Concursados. O Juiz mandou que o Prefeito comece imediatamente o chamamento dos aprovados pela ordem de classificação.


O despacho do Juiz foi longo e fundamentado. Adotou como uma das razões de decidir o direito constitucional da segurança jurídica. Toda decisão gera o direito de recurso para quem se sente prejudicado. Para o caso de despacho liminar o recurso previsto na Lei chama-se Agravo de Instrumento. Este recurso é feito diretamente no Tribunal de Justiça da Bahia. A Prefeitura entrou com 17 recursos pedindo que, desde logo, o Juiz do Tribunal – Desembargador – suspendesse os efeitos da liminar, ou seja, que ela não pudesse ser executada, e pede que a liminar seja cassada.


Os recursos são distribuídos entre os Desembargadores do Tribunal de tal forma que cada um ficou com um ou dois processos para analisar. Os processos são julgados por um grupo de 4 Desembargadores que se reúnem em grupos chamadas Câmaras, no caso , Câmaras Cível. Antes do processo ser examinado pela Câmara (4 Desembargadores) ele é distribuído a um Desembargador, chamado Relator, que faz um primeiro exame do recurso. Nesse exame preliminar o Desembargador Relator examina se o recurso pode ser processado e se cabe o pedido de suspensão da liminar. Depois disso, o agravo segue o caminho normal quando o Relator manda intimar a parte contrária para dizer por que o recurso não pode ser acolhido (contra-razões) e ao Juiz são pedidas informações sobre sua decisão. Depois disso o Relator examina tudo e pede data para julgamento pela Câmara.


Foi dito acima que o Desembargador Relator, no primeiro exame do processo decide se (1) aceita o recurso, se (2) suspende a liminar ou não e (3) manda processar o recurso. Importante dizer que quando o Desembargador não admite ou não conhece o agravo, ele manda devolver o agravo para ser arquivado em Paulo Afonso. O Relator pode conhecer o recurso, ou seja, mandar processar o recurso, e pode não dar a suspensão da liminar e pode, ainda, mandar processar o recurso com suspensão da liminar. Importante, cada decisão vale só para cada processo.


O que é decidido em um processo não vale para os outros processos. Assim, cada processo está em uma situação própria. Está errado quem estiver informando que as nomeações estão suspensas para todos os concursados. Até agora estão suspensas para apenas um só processo e só para os concursados que fazem parte daquele processo. Para que você Concursado tenha uma idéia sobre como estão os processos segue algumas informações.    



1. Processo nº. 26345-6/2009 – 1ª Câmara Cível – Des. Carlos Roberto Santos Araújo – NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


2. Processo nº. 26355-3/2009 – 2ª Câmara Cível – Des. Maria do Socorro Barreto – NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


3. Processo nº. 26351-7/2009 – 2ª Câmara Cível – Des. Gesilvaldo Brito – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


4. Processo nº. 26343-8/2009 – 2ª Câmara Cível – Des. Gesilvaldo Brito – Foi pedida informação à Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso e intimados os advogados dos Concursados para responderem ao recurso. O Desembargador se reservou para conhecer ou não o recurso após as informações.


5. Processo nº. 26356-2/2009 2ª Câmara Cível – Des. Gesilvaldo Brito – Foi pedida informação a Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso e intimados os advogados dos Concursados para responderem ao recurso. O Desembargador se reservou para conhecer ou não o recurso após as informações.


Observamos que o mesmo Desembargador já decidiu pelo não conhecimento dos Agravos nos Processos nº. 26351-7/2009 e 26346-5/2009.


6. Processo nº. 26348-3/2009 – 3ª Câmara – Desª. Rosita Falcão – Mandou processar o recurso e não suspendeu a liminar. Continua valendo a decisão do Juiz de Paulo Afonso.


7. Processo nº. 26359-9/2009 – 3ª Câmara – Desª. Rosita Falcão – Mandou processar o recurso e não suspendeu a liminar. Continua valendo a decisão do Juiz de Paulo Afonso.


8. Processo nº. 26344-7/2009 – 3º Câmara Cível- Des. Carlos Cintra – Mandou processar o recurso e mandou suspender a execução da liminar (efeito suspensivo).


9. Processo nº. 26��������;�� ��

Os processos de Mandados de Segurança (17 ao todo, sendo 13 por uma advogada e um advogado) propostos pelos Concursados estão com o andamento previsto perante a Justiça. O primeiro despacho dado pelo Juiz da Fazenda Pública de Paulo Afonso – chamado despacho liminar – foi favorável aos Concursados. O Juiz mandou que o Prefeito comece imediatamente o chamamento dos aprovados pela ordem de classificação.


O despacho do Juiz foi longo e fundamentado. Adotou como uma das razões de decidir o direito constitucional da segurança jurídica. Toda decisão gera o direito de recurso para quem se sente prejudicado. Para o caso de despacho liminar o recurso previsto na Lei chama-se Agravo de Instrumento. Este recurso é feito diretamente no Tribunal de Justiça da Bahia. A Prefeitura entrou com 17 recursos pedindo que, desde logo, o Juiz do Tribunal – Desembargador – suspendesse os efeitos da liminar, ou seja, que ela não pudesse ser executada, e pede que a liminar seja cassada.


Os recursos são distribuídos entre os Desembargadores do Tribunal de tal forma que cada um ficou com um ou dois processos para analisar. Os processos são julgados por um grupo de 4 Desembargadores que se reúnem em grupos chamadas Câmaras, no caso , Câmaras Cível. Antes do processo ser examinado pela Câmara (4 Desembargadores) ele é distribuído a um Desembargador, chamado Relator, que faz um primeiro exame do recurso. Nesse exame preliminar o Desembargador Relator examina se o recurso pode ser processado e se cabe o pedido de suspensão da liminar. Depois disso, o agravo segue o caminho normal quando o Relator manda intimar a parte contrária para dizer por que o recurso não pode ser acolhido (contra-razões) e ao Juiz são pedidas informações sobre sua decisão. Depois disso o Relator examina tudo e pede data para julgamento pela Câmara.


Foi dito acima que o Desembargador Relator, no primeiro exame do processo decide se (1) aceita o recurso, se (2) suspende a liminar ou não e (3) manda processar o recurso. Importante dizer que quando o Desembargador não admite ou não conhece o agravo, ele manda devolver o agravo para ser arquivado em Paulo Afonso. O Relator pode conhecer o recurso, ou seja, mandar processar o recurso, e pode não dar a suspensão da liminar e pode, ainda, mandar processar o recurso com suspensão da liminar. Importante, cada decisão vale só para cada processo.


O que é decidido em um processo não vale para os outros processos. Assim, cada processo está em uma situação própria. Está errado quem estiver informando que as nomeações estão suspensas para todos os concursados. Até agora estão suspensas para apenas um só processo e só para os concursados que fazem parte daquele processo. Para que você Concursado tenha uma idéia sobre como estão os processos segue algumas informações.    



1. Processo nº. 26345-6/2009 – 1ª Câmara Cível – Des. Carlos Roberto Santos Araújo – NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


2. Processo nº. 26355-3/2009 – 2ª Câmara Cível – Des. Maria do Socorro Barreto – NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


3. Processo nº. 26351-7/2009 – 2ª Câmara Cível – Des. Gesilvaldo Brito – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Desembargador disse que o recurso não pode ser aceito. Vai para o arquivo.


4. Processo nº. 26343-8/2009 – 2ª Câmara Cível – Des. Gesilvaldo Brito – Foi pedida informação à Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso e intimados os advogados dos Concursados para responderem ao recurso. O Desembargador se reservou para conhecer ou não o recurso após as informações.


5. Processo nº. 26356-2/2009 2ª Câmara Cível – Des. Gesilvaldo Brito – Foi pedida informação a Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso e intimados os advogados dos Concursados para responderem ao recurso. O Desembargador se reservou para conhecer ou não o recurso após as informações.


Observamos que o mesmo Desembargador já decidiu pelo não conhecimento dos Agravos nos Processos nº. 26351-7/2009 e 26346-5/2009.


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