6 de julho de 2022

Procurador do Município volta a falar sobre o Concurso Público

O jornal FOLHA POPULAR, foi recebido pelo procurador geral do município de Paulo Afonso, Dr. Flávio Henrique Magalhães Lima. Ele que é advogado, professor universitário e pós-graduado em gestão pública municipal, nos falou sobre a problemática que envolve o concurso público da prefeitura.


FOLHA POPULAR: Dr. Flávio, o prazo solicitado pela prefeitura para a avaliação do concurso público se esgotou em 3 de abril deste ano. Que irregularidades foram encontradas?


PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO: A avaliação foi feita e nós já temos o relatório pronto, que estará sendo encaminhado ao prefeito municipal com algumas recomendações, com análise jurídica, administrativa e orçamentária do concurso público, inclusive uma das recomendações ele já cumpriu. Há alguns dias, nós fomos ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e encaminhamos, em forma de consulta, uma série de questionamentos a cerca da validade de determinados atos do concurso, dos quais eu destaco o fato do edital do concurso público não ter sido publicado oficialmente, o fato de o concurso ter sido feito para vagas não devidamente criadas em lei, outras que foram criadas em lei mas que tem fortíssimos indícios de inconstitucionalidade na sua formação, pedimos para que o TCM consultasse e avaliasse o descumprimento dos artigos 16, 17 e 21 da lei de responsabilidade fiscal, que obriga todos os órgãos públicos a realizar, sempre que houver qualquer tipo de aumento ou criação de despesas, um pacto orçamentário para o ano em que estas despesas serão criadas e para os três anos subsequentes, estudo esse que não foi feito.


FP: E isso configura que o concurso não foi legal?


 


PGM: Na verdade, desde o começo, a gente decidiu não fazer comentários julgando, até porque dentro do interesse pessoal que tem a matéria, da delicadeza que envolve a matéria, o fato de haver análise jurídica, que é a interpretação de leis e de atos. Então, a comissão, que é formada por mim e pelo secretário de planejamento e pelo secretário de administração, se preocupou desde o início em avaliar, tanto é que recomendamos ao Tribunal de Contas que se manifestasse, para que ele (TCM) dentro da competência que lhe é garantida pela lei orgânica e pelas suas resoluções de analisar a legalidade de todos os atos da administração pública municipal especialmente os atos de admissão de pessoal, que é o caso do concurso público, que ele se manifestasse a cerca de todas essas dúvidas que foram detectadas. Então dentro desse propósito da comissão, temos evitado expressar afirmativamente qualquer tipo de certeza a cerca dos fatos.


FP: O senhor nos fala de um relatório que será entregue ao prefeito. Vocês já têm alguma opinião ou decisão formada a respeito do concurso?


 


PGM: Não. O relatório é de avaliação, é um relatório para levar informações para o prefeito, a partir dessa análise é que terá a tomada de decisão. Mas, de antemão nós já provocamos o TCM, para uma consulta, inclusive quero deixar isso bem claro, não foi denúncia, não foi abertura de inquérito, não foi investigação, foi uma consulta. As pessoas têm conversado muito nas ruas, sobre fraudes, crimes, mas os órgãos administrativos, eles além de observar a lei, têm que observar as formalidades. Existem erros e vícios que nem sempre dizem respeito a crimes, as formalidades também têm caráter obrigatório. Então, nós analisamos tudo, desde o início do concurso até onde nos foi entregue com o encerramento da fase de habilitação de exames médicos, não só a questão dos atos em si, mas de todo o cumprimento de suas formalidades.


FP: Na sua opinião, existe possibilidade de os concursados serem chamados?


PGM: Com certeza. Na verdade, estão dizendo que o concurso está suspenso, mas o concurso não está suspenso, mas em respeito ao concursado nós apenas suspendemos o prazo de validade, o que é bem diferente.

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