Na última sessão 05/05, foi aprovado por unanimidade o PL (Projeto de Lei) nº 03/2009 de autoria do Prefeito Anilton Bastos Perreira que concede anistia, remissão e redução nos pagamentos do IPTU e ISS, nos prazos e condições de acordo com os débitos fiscais e ocorridos até 31 de Dezembro de 2008.
O projeto foi aprovado com duas emendas modificativas dos vereadores Ozildo Alves (PTN), Marcondes Francisco (PRP) E Daniel Luiz (PSDB) que aumenta em até 36 parcelas os pagamentos dos débitos de IPTU e ISS pessoa física e ISS pessoa jurídica e ainda dos autos de infração, multas, taxas diversas, tarifas e penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constituídos ou não, isncritos ou não em dívidas ativas, ajuizadas ou não. Para conseguir esse parcelamento o contribuinte deverá solicitar no período de Maio a Outubro de 2009 a guia de pagamento do crédito tributário, sendo esse período também para parcela única. A outra emenda garantiu a extinção, por remissão, os créditos de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de Dezembro de 2008, de valor igual ou inferior a R$ 300 (trezentos reais).
A sessão foi presidida pelo vereador Ozildo Alves (PTN), pois o presidente da Casa Antônio Alexandre (DEM) – precisou viajar para fazer exames médicos de rotina.
Darcimone Patriota – Assessora de Comunicação
