6 de julho de 2022

TCM sugere que concurso público de Paulo Afonso seja levado à justiça

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paulo Afonso


O concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso será encaminhado à justiça. A medida foi tomada após a comissão instaurada para averiguar o processo ter provocado e recebido parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, que sugeriu ao prefeito Anilton Bastos transformar o relatório em denúncia, tendo em vista a detecção de irregularidades constatadas e ressaltadas pelo TCM.


De acordo com o procurador do município, Flávio Henrique Lima, a ação foi realizada atendendo inclusive a um pedido dos próprios concursados e vereadores de oposição que por muitas vezes afirmaram que o concurso só poderia ser anulado pela justiça. “O prefeito Anilton tem poderes para anular o concurso, mas não o fez. Em respeito aos cidadãos e atendendo aos pedidos dos próprios concursados percorreu todos os passos de uma investigação com transparência e agora segue a sugestão dada pelo Tribunal de Contas, de provocar o poder Judiciário perante os fatos que foram encontrados no processo seletivo”, frisou Flávio.


O procurador explicou que o problema do concurso é de ordem formal, ou seja, não cumpriu os requisitos formais para a sua realização. “Diversos foram os requisitos que não foram cumpridos, desde os mais óbvios, como a publicação do edital, até outros mais complexos”, falou Flávio. “Pelo que encontramos podemos perceber que o ex-prefeito tinha a intenção clara de não levar esse concurso adiante, de anulá-lo, servindo apenas para fins eleitoreiros”, enfatizou Lima.


No relatório preparado pela comissão e entregue ao Tribunal de Contas estão listadas as principais razões para o pedido de averiguação do concurso, que deu margem ao TCM sugerir o encaminhamento à justiça, deixando evidentes os vícios ainda nos primeiros passos da constituição do mesmo.


Um dos primeiros fatores que demonstraram que o concurso nasceu com vícios foi o fato da empresa Nordeste Consultoria, a primeira empresa a organizar o concurso, ter recebido diretamente em sua conta todos os valores referentes ao recolhimento das taxas de inscrição. O que fez, inclusive, com que o Ministério Público local averiguasse e interpelasse através de Ação Civil Pública o ex-prefeito, o ex-secretário de administração, o ex-procurador e os sócios da empresa por dano ao erário.


Outro ponto ressaltado no documento é o fato do concurso ter sido realizado durante ano eleitoral, em desacordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.091/2007 que explicita “fica vedada realização de Concurso Público, bem como convocação e posse de servidores aprovados através destes, durante ano em que forem realizadas eleições municipais”. Para o procurador Flávio, esta é mais uma evidência de que o ex-prefeito tinha noção de que o concurso tinha fragilidades e poderia ser anulado. “A cada estudo dos casos ficamos mais seguros de que a ex-gestão tinha noção de que este concurso era apenas uma fachada para intenções secundárias, como as eleições, pois se não teriam arguido a inconstitucionalidade do artigo 6º da lei municipal 10.091/2007, o que até agora não foi feito”, explica o procurador.


Entre as questões fragilizadas, o relatório frisa ainda o oferecimento de vagas no edital que não estavam devidamente contempladas em lei. “Não se pode colocar no edital as vagas sem que haja uma lei feita anteriormente criando as mesmas. Não se pode, em nenhuma hipótese, se criar a lei depois, nem fazer emendas como as que foram realizadas pela Câmara para as vagas, pois a competência para essa matéria de lei é exclusiva do Executivo”, diz Flávio.


Uma das grandes descobertas das irregularidades do concurso público foi a questão da inscrição e convocação irregular de deficientes físicos. Na relação de aprovados e classificados para realizar exames médicos, constam os deficientes físicos que por força de lei foram beneficiados e saltaram na lista de classificação. Ao estudar os casos, observou-se que alguns desses classificados não eram deficientes físicos.


Um desses casos que mais chamam a atenção é o fato de uma dessas pessoas estar sendo tratada como deficiente não por apresentar alguma deficiência, mas pelo fato de ter um filho deficiente. A farsa, inclusive, foi encoberta pela ex-gestão que permitiu que o beneficiado entregasse seus documentos à comissão constituída para a finalização e aptidão dos concursados para determinada função.


Como se não bastasse todos os absurdos cometidos durante todo o processo, o ex-prefeito não publicou o edital do referido concurso na imprensa oficial. “Esta foi realmente uma das atitudes mais descabidas pela gestão anterior, porque é completamente passível de anulação”, fala o procurador.


“Essa decisão de solicitarmos um parecer do Judiciário perante o Concurso Público é uma prova de que o povo de Paulo Afonso merece respeito; para que este Poder possa se manifestar e assim não restar nenhuma dúvida com relação a este concurso. Seja qual for a decisão que o mesmo venha a tomar, o município irá acatá-la”, explica Flávio.


Quanto ao prazo para a manifestação do Judiciário ele diz ser imprevisível, mas por se tratar de uma questão que tem um grande clamor social, acredita que seja feito um posicionamento com maior brevidade. “Acreditamos que o Poder Judiciário se manifeste o mais breve possível, considerando a possibilidade de haver recursos”, frisa o procurador.


Mandado de segurança – Sobre a possibilidade da expedição de mandado de segurança para que os concursados assumam suas vagas, Flávio acrescenta que a Prefeitura aguarda o mesmo. “Estamos aguardando este mandado tranquilamente para que possamos prestar os esclarecimentos necessários, até porque há uma determinação do prefeito de que o assunto seja discutido no poder judiciário”.


Indagado sobre a questão de liminar para o cumprimento da convocação o procurador ressalta que não acredita nessa possibilidade. “Diante da complexidade e da quantidade de assuntos a serem esclarecidos torna imperativo uma decisão de mérito e não de uma liminar. Uma liminar numa discussão como esta, é praticamente sem efeito”, enfatiza Flávio.

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