7 de julho de 2022

CCJ é favorável à PEC dos vereadores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do aumento de quase nove mil vereadores nas câmaras municipais de todo o Brasil voltou à tona e está bem próxima de se consolidar. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à promulgação da PEC nº 333/2004. Um acordo de líderes partidários está garantindo que a Casa leve a matéria de volta ao plenário somente quando o Senado enviar a outra parte da proposta que trata do custeio dos legislativos municipais. O argumento daqueles que defendem a medida é de que ela não importará em aumento de gastos. Caberá à Justiça determinar se a alteração vai retroagir às eleições 2008 ou passará a valer a partir do processo eleitoral de 2012.

O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) disse que a votação da CCJ, ontem, foi a alternativa encontrada para não deixar a matéria ‘‘morrer’’ na Câmara. De acordo com ele, em junho do ano passado, após aprovar a PEC nº 333/2004, a proposta, contemplando o aumento do número de vereadores e a redução dos repasses das prefeituras para as câmaras municipais, chegou no Senado no dia 6 de junho. ‘‘Mandamos para o Senado para que pudesse prevalecer para a eleição de outubro. O Senado só veio votar no final de dezembro quando já havia passado a eleição que se fez com regras antigas e ainda desmembrou, aprovando a recomposição e transformando o custeio em outra PEC’’, afirmou Henrique.

O Senado mandou para a Câmara dos Deputados promulgar apenas PEC que trata do número de vereadores. ‘‘O presidente Arlindo Chinaglia entendeu que não poderia promulgar porque a matéria havia sido desfigurada na sua integralidade’’, afirmou. Em fevereiro, quando o presidente Michel Temer (PMDB-SP) negou-se novamente a promulgar a PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá recorreu ao plenário. Nesses casos, a CCJ tem que emitir parecer. ‘‘Foi feito um acordo para aprovar o recurso na CCJ, para não matar de vez a matéria. Mas só será levada ao exame do plenário quando chegar a outra PEC do custeio’’, comentou.

Custeio

O deputado Henrique explicou que, quando a PEC do custeio das câmaras municipais chegar, a Câmara tem duas alternativas. Se o texto original tiver sido mantido, as duas PEC’s podem ser promulgadas juntas. Caso haja alteração, as duas propostas voltam para votação no plenário. O parlamentar peemedebista disse que a validade do número de vereadores – se será retroativo a 2008 ou se terá validade a partir de 2012 – é uma questão que vai ser dirimida no campo jurídico. ‘‘Acho pouco provável, em função das regras eleitorais’’, comentou.

Embora o deputado Henrique Alves diga que se trata de recomposição do número de vereadores – tendo em vista a redução determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral – Natal, por exemplo, efetivamente aumentará o quantitativo de edis porque não passou por cortes. A Câmara Municipal da capital potiguar conta com 21 vereadores. Pela PEC 333/2004, Natal passaria a contar com 29 vereadores. O presidente da Câmara e também presidente da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam-RN), vereador Dickson Nasser (PSB), em diversas oportunidades externou preocupação em relação à manutenção da Casa com a chegada de mais oito vereadores. Outra dificuldade seria a acomodação de mais oito vereadores em um prédio que já não abriga a contento os atuais edis.

Opinião

Eu acho absolutamente desnecessário. Acho que é mais uma atitude de desrespeito do Congresso Nacional com os cidadãos. Em princípio, eles sustentam que não importam em gastos, que os repasses feitos para as câmaras municipais permanecerão inalterados. Mas, na verdade, sempre importa em gastos. O Brasil precisa de mais escolas, de mais médicos, mais apoio para a saúde. Não precisa de mais vereadores. Natal com 21 vereadores já tem uma representação suficiente em que todos os setores da cidade poderiam estar representados. Isso é para conseguir vaga para político que ficou sem mandato.

Ricardo Wagner Alcântara
Vice-presidente da OAB-RN e membro do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO)

Eu acho que a gente tem uma tendência no Brasil a vincular as coisas muito a números, quando é preciso passar a se pensar a partir de outras lógicas. Na minha concepção, antes de um processo como esse era preciso implementar a reforma política. Eu não sou analista política, mas a gente percebe que muitas coisas dependem dessa reforma. O número de vereadores, a proporcionalidade, deveriam estar contemplados nesse contexto de discussão e de reforma política que o país precisa. A gente está vivendo ultimamente de pequenas decisões que vão surgindo em detrimento de questões maiores.

Claudia Santa Rosa
Coordenadora de Projetos do Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE)

Eu sou à favor de uma maior representação popular. Acredito que o gasto que eventualmente isso possa implicar é um gasto que significa maior autenticidade democrática. Agora, é impossível isso valer para uma eleição que já passou. O eleitorado foi chamado a eleger um determinado número de vereadores. Ninguém pode ser eleito vereador à revelia do eleitorado e acho que esse é o entendimento que prevalece no meio jurídico. O processo eleitoral terminado não tem como alterar. Eu até saúdo a decisão. Sempre achei que deveria ser decidida pelo Congresso e não pelos tribunais.

Paulo de Tarso Fernandes
Advogado especialista em direito eleitoral e ex-deputado

Em princípio, a ampliação do número de vereadores na Câmara cria a possibilidade de melhorar a representatividade. Contudo, é necessário que não tenha desdobramentos para aumentar o orçamento das câmaras. É claro que o aumento da representatividade não seria resolvido só pelo aumento do número de vereadores. Mas é um passo importante. Porque não se pode pensar em aumento de representatividade sem instrumentos de controle. É preciso criar mecanismos permanentes onde a população pudesse controlar e acompanhar os vereadores e estes, por outro lado, prestarem contas submetendo a gestão orçamentária ao controle público.

João Emanoel Evangelista
Cientista Político

Flávia Urbano
Da equipe do Diário de Natal

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