6 de julho de 2022

Vereadores rejeitam contas da Prefeitura de Santa Brígida Exercício 2007

O parecer prévio Nº 340/08 do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios – que opinou pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SANTA BRÍGIDA, relativas ao exercício financeiro de 2007, foi rejeitado pela Câmara local por seis votos a dois, ou seja, um voto a mais do que o necessário para rejeição do retro
citado parecer.


Ocorreu o seguinte: a bancada do prefeito é composta de quatro
vereadores, e a oposição é composta por cinco, inclusive o presidente da Câmara, João Carlos Teixeira Lima, com a falta do vereador Rafael Carvalho Costa, conhecido como Nêgo, filho do ex- prefeito de Inhapi – AL, pois se encontrava naquela cidade.


O grupo opositor necessitava de apenas cinco votos, dos oito presentes, para rejeição do Parecer do TCM, contudo, após votação secreta, e escrutinados os votos, foram computados seis votos pela  não aceitação da deliberação do TCM, ou um dos
vereadores aliados do prefeito se conscientizou das irregularidades apontadas pelo Parecer do TCM, ou errou na hora de votar. Prefiro acreditar na assertiva primeira.

O gasto excessivo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por mês, tem foco no seguinte, o posto de combustível local, Posto Nilo,  é do primo do deputado Marcelo Nilo, como os proprietários de automóveis de Santa Brígida, não exigem notas fiscais, quando
abastecem, e isso é cometido por quase todos os usuários de combustíveis, de modo que o proprietário do posto aproveita essa demanda, e para não ficar com estoque demasiado, ele expede essas notas fiscais frias pra prefeitura, funcionando como uma
verdadeira máquina de lavagem de dinheiro.

Não podemos deixar de registrar que na sessão anterior, dia do inicio dos trabalhos legislativos, partidários do prefeito arrotavam nas esquinas, que se falassem mal dele, cem homens iriam invadir aquela Casa Legislativa, mas se contentaram em  jogar pedras em direção do prédio da Câmara, tendo quebrado um dos vidros do janelão lateral que da acesso a via pública,  quase atingindo a cabeça de um vereador. 

A Câmara de Santa Brígida, está de parabéns por ter deliberado em favor do povo, legislando pela verdade, rejeitando as contas de um prefeito até então intocável, por não ter suas contas fiscalizadas na gestão anterior, que pasmem, usa o slogan de “governo da moralidade”, a seguir podemos confirmar as irregularidades insanáveis cometidas por este nefasto gestor, senão vejamos:

A 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.
As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, devidamente consolidadas no incluso Relatório Anual de fls. 839/920, são:


Descumprimento de formalidades da Lei nº 8.666/93 no processamento de licitações; 

Despesas de R$ 698.647,23 com combustíveis, em dez meses, considerada excessiva, correspondente a 5,71% da receita orçamentária e 6,26% da despesa realizada no período; 

Despesas de R$ 967.617,44 com locação de veículos em oito meses, considerada excessiva, correspondente a 9,43% da receita orçamentária e 10,06% da despesa realizada no período.


Constam do Passivo Financeiro as contas “INSS – Executivo” e “INSS – Desconto de Folha de Pagamento – Fundef 60%”, com saldos de R$ 407.990,99 e R$ 42.355,43, que caracteriza apropriação indébita por parte do Município.

Determina-se ao Gestor que adote medidas urgentes para os recolhimentos devidos, porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuiçõesrecolhidas dos contribuintes,  caracteriza ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”, com as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

Os Pareceres Prévios nºs 804/00, 677/01, 258/02, 858/03, 476/04 e 002/07, relativos aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2005, determinaram a restituição à conta corrente do FUNDEF, com recursos municipais, dos valores  de R$ 5.975,95, R$ 361.611,81, R$ 369.616,78, R$ 107.337,68 R$ 105.501,81 e R$ 49.532,23, no total de R$ 999.576,26, decorrentes de despesas glosadas, por desvio de finalidade.

Foram encaminhados na defesa  documentos que comprovam o estorno de R$ 49.532,23 à conta do Fundo, determinando-se a restituição dos restantes R$ 950.044,03 em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do trânsito em julgado do presente
decisório.

Fica o Gestor advertido que a reincidência no desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB ou o não cumprimento da determinação dos estornos, conforme acima consignado, poderá comprometer o mérito de suas contas futuras.


Subsídios dos Agentes Políticos

A Lei Municipal nº 033, de 30 de março de 2006, fixou os subsídios do Prefeito em R$ 7.200,00, os do Vice-Prefeito em R$ 2.400,00 e os dos Secretários Municipais em R$ 1.800,00, depreendendo-se das folhas de pagamento acostadas aos autos que os valores percebidos pelos agentes políticos obedeceram aos parâmetros legais estabelecidos.

Denúncias

Tramita nesta Corte de Contas o Termo de Ocorrência nº 05021/08, contra o Sr. José Francisco dos Santos Teles, Gestor destas contas,  ressalvando-se que o presente pronunciamento é emitido sem prejuízo das decisões que posteriormente vierem a ser
emitidas por este Tribunal.

Multas e Ressarcimentos

O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste Tribunal registra as seguintes pendências:

Alega o Gestor que promoveu a inscrição dos devedores na Dívida Ativa do Município, tendo posteriormente publicado editais na imprensa oficial, convocando-os para pagamento amigável e também ingressado com Ações de Execução Fiscal na Comarca de
Paulo Afonso, conforme documentos acostados à defesa.

Registre-se que o Gestor tem por obrigação adotar medidas efetivas de cobrança, inclusive judiciais, das multas e ressarcimentos impostos pelo TCM a agentes políticos municipais, sob pena de responsabilidade, promovendo a sua inscrição na
dívida ativa, daqueles que ainda não o foram, já que as decisões dos tribunais de contas, por força da estatuído no artigo 71, § 3º da constituição da república, das quais resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.

Ressalte-se que em relação às multas, a cobrança tem de ser efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal”. A omissão do gestor que der causa
à sua prescrição resultará em lavratura de Termo de Ocorrência para  ressarcimento do prejuízo causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de improbidade administrativa, pelo que este TCM formulará Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça.

Em face do exposto,

R E S O L V E:

Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SANTA BRÍGIDA, constantes do processo TCM-7620/08, exercício financeiro de 2007, com base no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade do Sr. José Francisco dos Santos Teles.

As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria, levam a registrar as seguintes ressalvas: não restituição à conta do FUNDEF de R$ 950.044,03, relativo aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município; outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela CCE.

Em razão das ressalvas acima, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art. 73, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais, quantia esta que deverá ser quitada no prazo e condições estipulado��������)-�� ��

O parecer prévio Nº 340/08 do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios – que opinou pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SANTA BRÍGIDA, relativas ao exercício financeiro de 2007, foi rejeitado pela Câmara local por seis votos a dois, ou seja, um voto a mais do que o necessário para rejeição do retro
citado parecer.


Ocorreu o seguinte: a bancada do prefeito é composta de quatro
vereadores, e a oposição é composta por cinco, inclusive o presidente da Câmara, João Carlos Teixeira Lima, com a falta do vereador Rafael Carvalho Costa, conhecido como Nêgo, filho do ex- prefeito de Inhapi – AL, pois se encontrava naquela cidade.


O grupo opositor necessitava de apenas cinco votos, dos oito presentes, para rejeição do Parecer do TCM, contudo, após votação secreta, e escrutinados os votos, foram computados seis votos pela  não aceitação da deliberação do TCM, ou um dos
vereadores aliados do prefeito se conscientizou das irregularidades apontadas pelo Parecer do TCM, ou errou na hora de votar. Prefiro acreditar na assertiva primeira.

O gasto excessivo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por mês, tem foco no seguinte, o posto de combustível local, Posto Nilo,  é do primo do deputado Marcelo Nilo, como os proprietários de automóveis de Santa Brígida, não exigem notas fiscais, quando
abastecem, e isso é cometido por quase todos os usuários de combustíveis, de modo que o proprietário do posto aproveita essa demanda, e para não ficar com estoque demasiado, ele expede essas notas fiscais frias pra prefeitura, funcionando como uma
verdadeira máquina de lavagem de dinheiro.

Não podemos deixar de registrar que na sessão anterior, dia do inicio dos trabalhos legislativos, partidários do prefeito arrotavam nas esquinas, que se falassem mal dele, cem homens iriam invadir aquela Casa Legislativa, mas se contentaram em  jogar pedras em direção do prédio da Câmara, tendo quebrado um dos vidros do janelão lateral que da acesso a via pública,  quase atingindo a cabeça de um vereador. 

A Câmara de Santa Brígida, está de parabéns por ter deliberado em favor do povo, legislando pela verdade, rejeitando as contas de um prefeito até então intocável, por não ter suas contas fiscalizadas na gestão anterior, que pasmem, usa o slogan de “governo da moralidade”, a seguir podemos confirmar as irregularidades insanáveis cometidas por este nefasto gestor, senão vejamos:

A 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.
As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, devidamente consolidadas no incluso Relatório Anual de fls. 839/920, são:


Descumprimento de formalidades da Lei nº 8.666/93 no processamento de licitações; 

Despesas de R$ 698.647,23 com combustíveis, em dez meses, considerada excessiva, correspondente a 5,71% da receita orçamentária e 6,26% da despesa realizada no período; 

Despesas de R$ 967.617,44 com locação de veículos em oito meses, considerada excessiva, correspondente a 9,43% da receita orçamentária e 10,06% da

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