O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Paulo Afonso, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as determinações da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 e com a Lei Municipal nº. 1.010/ 2005 desta cidade, publicou o Edital nº 01/2012.
O edital regulamenta o processo eleitoral para composição dos representantes da sociedade civil organizada, entidades socioassistenciais e dos Profissionais da Área de assistência social para a gestão 2012/2014.
O período de inscrição será de 16 de janeiro a 20 de janeiro de 2012, no horário das 7h30 às 13h0o, na sede do CMAS que fica localizado na Casa dos Conselhos, situada à Rua Marechal Rondon, nº 589, Centro. A Eleição será realizada no dia 9 de fevereiro no horário das 08h00 às 12h00 sob fiscalização do Ministério Público.
Requisitos Para Candidatura:
Entidades da Sociedade Civil
– Reconhecida idoneidade moral;
– Personalidade Jurídica;
– Atuação no município há mais de 2 anos (Documento expedido por órgão oficial);
– Está devidamente inscrita no CMAS
– Objetivos estatutários de prestação de serviço socioassistencial na modalidade de atendimento, assessoramento ou defesa de direito;
– Apresentação de Ofício indicando os representantes Titular e Suplente.
Profissionais da Área
– Reconhecida idoneidade moral;
– Atuação no município há 2 anos no âmbito do suas em entidades não governamentais;
– Devidamente registrado no Conselho Profissional de sua categoria, respeitando as categorias profissionais previstas na NOB Suas e ratificada pela Resolução do CNAS nº 17/ 2011.
As informações são da ASCOM PMPA
