A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (19/11), o projeto do deputado Mário Negromonte (PP/BA) que modifica a lei que instituiu o vale transporte vedando ao “empregador seja público ou privado, substituir o vale transporte, por dinheiro ou qualquer forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva.”
O relator, deputado João Magalhães (PMDB/BA), foi a favor da aprovação e justificou; “Com relação ao direito ao vale transporte, entendemos que a proposta legislativa moderniza o benefício dando a proteção necessária a todo o trabalhador que utiliza este instrumento nos seus deslocamentos diários de casa até o local do trabalho e vice-versa.”
Para o autor do projeto, deputado Mário Negromonte o vale transporte “foi uma das maiores conquistas do trabalhador após a carteira assinada”. Segundo a justificativa do projeto “este benefício, que já completa 20 anos, tem se caracterizado como um mecanismo eficaz de redistribuição de renda”. Para o deputado, a tentativa das empresas de transformar o vale transporte em pecúnia “trará reflexos negativos para a relação capital-trabalho”. “Na verdade ao transformar o vale transporte em dinheiro, concedendo-o juntamente com o salário, o trabalhador tenderá a gastá-lo com outras necessidades, até mesmo na manutenção da sua família” diz ainda a justificativa do projeto.
O projeto também torna mais abrangente a redação do parágrafo primeiro do artigo primeiro ao discriminar que o benefício também é extensivo aos “servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, inclusive os servidores de empresas e fundações públicas”
Pelo projeto aprovado na CCJ, “qualquer funcionário público federal estadual, municipal, representante legal de associação sindical ou de pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento e distribuição do vale transporte, deverá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, as infrações que verificar.”
O projeto segue agora para a votação no plenário da Câmara.
Fonte: Marta Morosini, Assessora de Comunicação da Liderança do PP na Câmara.
