No dia 30 de novembro, a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso cumpriu a meta estabelecida pelo Governo Federal e SEBRAE para 2013 e implementou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A regulamentação vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
Os principais benefícios previstos na Lei Geral são, entre outros: um regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, com simplificação das obrigações fiscais acessórias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização.
Para saber mais sobre a Lei Geral acesse o endereço eletrônico www.leigeral.com.br, ou pode se dirigir à Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Av. Apolônio Sales, 874, em frente à Prefeitura, que funciona de segunda à sexta das 7h às 13h.
