Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, em sessão realizada nesta quinta-feira (25/09), a rejeição das contas da Prefeitura de Paulo Afonso referentes ao exercício de 2023, aplicando multa ao ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos pelas irregularidades apontadas no parecer.
As contas da gestão de Marcondes, que administrou o município de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, foram rejeitadas por não complementação do saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021 destinado ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022.
Já as contas do período de 1º de janeiro a 14 de fevereiro, sob responsabilidade do ex-prefeito Luiz Barbosa de Deus (falecido), foram aprovadas com ressalvas.
O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos.
A decisão do TCM é uma recomendação à Câmara Municipal de Paulo Afonso, que é a responsável pela análise e julgamento final das contas. Cabe recurso da decisão.
