A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do vereador Jean Roubert (PSD). A proposta proíbe a venda, aluguel, cessão ou qualquer forma de transferência de imóveis oriundos de programas habitacionais de casas populares, tanto na zona urbana quanto na rural, dentro do município.
A medida busca assegurar que as unidades habitacionais sejam destinadas exclusivamente aos beneficiários originais, respeitando o prazo de carência previsto nos contratos com agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal. Além disso, a lei prevê sanções administrativas para quem descumprir a norma, bem como a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDES), em conjunto com os operadores do programa.
Na justificativa, o vereador Jean Roubert destacou que o projeto não pretende alterar regras federais, mas reforçar a fiscalização em âmbito municipal, garantindo o cumprimento das determinações contratuais e evitando negociações informais ou irregulares. O parlamentar citou ainda a importância de resguardar o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
Segundo Roubert, a legislação municipal tem competência para fiscalizar programas habitacionais urbanos e rurais, em consonância com as diretrizes da legislação federal e estadual. Ele também mencionou que o texto da lei faz remissão às Leis Federais nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, além da Lei Estadual nº 25.517/2024, com o objetivo de evitar conflitos de competência.
“O que buscamos é fortalecer a fiscalização local, evitando que casas populares, conquistadas com tanto esforço por famílias de baixa renda, sejam vendidas, alugadas ou transferidas de forma irregular. O imóvel deve cumprir sua função social e atender a quem realmente precisa”, afirmou o vereador.
