Vereadores de Paulo Afonso aprovam programa de Recuperação Fiscal (REFIS): veja esse e outros destaques

Por REDAÇÃO - PA4.COM.BR COM ASCOM/CMPA | 10 de junho de 2019 às 16:07

ASCOM/CMPA



 

 

Na sessão desta segunda-feira, 10/06, os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso discutiram diversos projetos de leis. Entre eles, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que permite a regularização do contribuinte junto ao município.

 

O programa oferece, entre outras vantagens, 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, ou parcelamentos em até 12 vezes. Se o contribuinte optar por um prazo maior, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas, sendo que todos os tributos municipais poderão ser refinanciados.

 

O projeto de autoria do Chefe do Executivo foi aprovado por unanimidade pelo plenário.

 

Câmara aprova Programa de Alimentação Diferenciada para Alunos

 

O projeto de autoria do ver. Jean Roubert trata da oferta de alimentação diferenciada para alunos que estão diagnosticados com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de fanilcetonúria e intolerantes a lactose nas escolas públicas.

 

Lei autoriza implantação dos Conselhos Locais de Saúde

 

Foi discutido e aprovado no plenário o projeto de lei 001/2019 de autoria do ver. Mário Galinho que autoriza a implantação dos Conselhos Locais de Saúde. Segundo o autor, essa é uma ação importante que reforçará a atuação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Veja outras matérias aprovadas na sessão do dia 10/06

 

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