Projeto de Bolsonaro acaba com multa no transporte de criança sem cadeirinha e faróis ligados de dia

Governo também quer aumentar de 5 para 10 anos a validade da CNH e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas

Por REDAÇÃO - PA4.COM.BR COM EXTRA E O GLOBO | 4 de junho de 2019 às 21:34

O presidente Jair Bolsonaro ao chegar Câmara dos Deputados Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados



 

BRASÍLIA — O projeto de lei entregue nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) propõe acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos. Caso a proposta seja aprovada no Congresso , a violação das normas “será punida apenas com advertência por escrito”.

 

De acordo com a Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto “pois se busca um caráter mais educativo”.

 

Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.

 

O novo projeto substitui esse dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”. Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.

 

Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

 

Casal precavido usa a cadeirinha para proteger dois filhos Foto: Leo Martins / O Globo

A justificativa anexada ao projeto, assinada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, aponta que a proposta tem intenção de “afastar dúvidas” quanto à manutenção da exigência de “cadeirinha” para crianças”, levando em conta decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a criação de sanções para infrações de trânsito pelo Contran.

 

“Em qualquer caso, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência se toma providência para evitar exageros punitivos”, diz o texto.

 

Faróis ligados em rodovias




 

Outra alteração proposta no projeto é o fim da da multa para quem andar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia, exigência em vigor desde 2016. Mas a punição em pontos na carteira de habilitação continua a valer. O texto estabelece a necessidade apenas para rodovias de faixa simples – não duplicadas.

 

De acordo com a justificativa para o PL, a obrigação de se manter os faróis ligados nas rodovias federais “não levou em consideração as peculiaridades do trânsito brasileiro, em especial as altas temperaturas que diminuem sensivelmente a vida útil das lâmpadas dos faróis dos veículos que já estão em circulação, as quais não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo”.

 

“Com a obrigação do uso de faróis baixos, inclusive nas áreas urbanas, essa finalidade acabou sendo prejudicada, retirando um diferencial importante para a redução de riscos de acidentes. A solução para esse imbróglio está na exigência que os veículos saiam de fábrica com os faróis de rodagem diurna”, explica o ministro, em referência a outro item da proposta.

 

Governo também quer aumentar de 5 para 10 anos a validade da CNH e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento




 

O projeto de lei propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida também pretende passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder a carteira, no período de doze meses, entre outras alterações.

 

— Obviamente é um projeto de lei. O Brasil tem muita coisa a ser visto, que passa por essa Casa, como a reforma da Previdência, a tributária, entre outras. É um projeto que parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Todo mundo ou é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor. E parte desse projeto veio de ideias do próprio presidente da Câmara — disse Bolsonaro.

 

O presidente Jair Bolsonaro chega na Câmara dos Deputados para entregar o Projeto de Lei da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao presidente da Casa, Rodrigo Maia Foto: Jorge William / Agência O Globo

A iniciativa de modificar o Código de Trânsito Brasileiro é uma promessa de campanha de Bolsonaro e tem sido anunciada por ele nas últimas semanas. O mandatário foi direto para a sala do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e em seguida os dois foram ao Salão Verde da Câmara falar sobre a proposta. Apesar de falarem sobre o assunto, Bolsonaro e Maia não responderam a nenhum questionamento da imprensa.

 

— Agradeço ao presidente Bolsonaro por entregar o projeto de lei importante, que atinge e gera aflição na vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que vivem do transporte, um taxista ou caminhoneiro. Nós temos uma pauta extensa de mudanças macroeconômicas, que nós estamos tocando como a Previdência, a tributária, mas também essa agenda que atinge diretamente o dia a dia do trabalhador brasileiro também é importante que faça parte da nossa pauta — disse Maia.

 

Mudança para idosos




 

Outra mudança atinge motoristas idosos, com idade superior a 65 anos, que passariam a ter que renovar a carteira e passar por exames de aptidão física e mental a cada cinco anos –e não a cada dois anos e meio, como determina a legislação atual.

 

Antes de deixar o Planalto, Bolsonaro participou da cerimônia de apresentação de cartas credenciais de oito novos embaixadores. Durante o evento, os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e os líderes do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) chegaram ao local para acompanhar o presidente até o Congresso.

 

Na semana passada, o presidente surpreendeu ao atravessar a rua a pé para participar de uma homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega, durante uma sessão solene no plenário da Câmara. Desta vez, ele foi de carro.

 

Um documento interno do Ministério da Infraestrutura, obtido pelo GLOBO na segunda-feira, e assinado por Jerry Adriane Dias Rodrigues, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Dnit), aponta que um dos motivos que levaram à mudança é a necessidade de se observar a realidade nacional. “A atual complexidade do trânsito brasileiro cada vez mais gera a possibilidade do condutor levar uma autuação de trânsito, ainda que não tenha a intenção de cometê-la. Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira”, diz o estudo.

 

Na prévia dos argumentos enviados não constam números de motoristas que atingiram tal pontuação. No caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, a minuta aponta que o caso é apontado como ainda mais “grave”, já que a carteira de habilitação é o “seu instrumento de trabalho, sem o qual não tem condições de exercer a sua profissão”.




 

Técnicos do Ministério de Infraestrutura alegam que a possibilidade de suspensão do direito de dirigir por infração, sem a necessidade da soma de pontos, nas condutas em que o risco de acidente de trânsito é maior, deverá ser mantida. Atualmente, há 21 infrações gravíssimas que possuem a suspensão da carteira diretamente, como dirigir alcoolizado e conduzir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido.

 

Dentre as mudanças propostas no PL, está ainda o início da exigência de os veículos terem luz de rodagem diurna, válida apenas para os que forem fabricados futuramente. Os prazos para a incorporação progressiva deverão ser estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

Líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que a proposta “não deve ter grandes dificuldades” para ser aprovada.

 

— O presidente Rodrigo Maia vai criar uma comissão especial para que isso tramite em um prazo de 40 a 45 dias. Foi o prazo que estabelecemos ali. E logo vai a votação — disse Joice.

 

O projeto enviado por Bolsonaro deve começar sua tramitação por uma comissão especial na Câmara, segundo informou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). Ela estima que será possível aprovar o projeto na comissão e no plenário até o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Após a tramitação na Câmara o projeto seguirá para o Senado. Caso sofra alguma alteração, a proposta teria ainda de voltar para a Câmara. Somente ao final deste processo o texto retorna para eventual sanção presidencial.




 

4 pensamentos em “Projeto de Bolsonaro acaba com multa no transporte de criança sem cadeirinha e faróis ligados de dia”

  1. O título da reportagem não condiz com o projeto apresentado, pois a mudanças é na idade e não extinguindo todas as crianças do uso da cadeirinha como o título da reportagem sugere.

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