29 de março de 2024

TCM volta atrás, aprova com ressalvas contas de Chorrochó e reduz multa para R$ 12 mil

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Na sessão desta terça-feira (27/03), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento parcial do recurso interposto pelo prefeito de Chorrochó, Humberto Gomes Ramos, pertinente a rejeição de suas contas, relativas ao exercício de 2010, emitindo um novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, acatou as justificativas quanto às irregularidades relacionadas ao maior motivo da rejeição, referentes à não aplicação do percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, pois foi alcançado o percentual de 25,12% da receita resultante do somatório de impostos e transferências; de processos licitatórios não encaminhados ao Tribunal; dos processos de dispensa e/ou inexigibilidade não apresentados ao Tribunal; das ocorrências de ausências de licitações; da ausência da comprovação de despesa com publicidade no montante de R$ 1.910,00, além falta de comprovação de outras despesas.

Manteve, contudo, inalterados os demais termos do parecer, revogando-se, por fim, a imputação inicial para emitir uma outra com redução do ressarcimento às contas do FUNDEB de R$ 394.398,18 para R$ 304.672,83 e multa de R$ 15 mil para R$ 12 mil.

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