29 de março de 2024

MP encaminha denúncia contra o prefeito Anilton à Procuradoria Geral de Justiça

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No dia 09 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça determinou a contratação de todos os aprovados no concurso público da cidade de Paulo Afonso na Bahia e a imediata demissão daqueles que estão ocupando as vagas pelo prefeito Anilton Bastos, porém, até agora, o ex-democrata continua desafiando a Justiça

Diante do descumprimento, o Vereador Daniel Luiz e o presidente do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, Adelmar Martorelli, deram entrada em uma Representação contra o prefeito, por prática de descumprimento das determinações do Egrégio STJ – Superior Tribunal de Justiça. A Ação foi recebida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/BA, através do promotor Hugo Casciano da Sant`Anna, o qual encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça conforme documentos abaixo.

O CAP – Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos é integrado por Promotores Convocados e atua em simultaneidade com a Procuradoria Geral de Justiça Adjunta, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Suas atribuições envolvem a apuração de crimes atribuídos a Prefeitos, bem como a propositura da correspondente ação penal, de competência originária do Tribunal de Justiça.

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